Home > Coronavírus > Para reforçar cofres municipais, CNM solicita novos prazos para RPPS, Valor da Terra Nua e Lei Kandir

Para reforçar cofres municipais, CNM solicita novos prazos para RPPS, Valor da Terra Nua e Lei Kandir

Com o objetivo de propor ao governo federal medidas exequíveis e tentar amenizar os impactos financeiros do novo coronavírus nos cofres públicos e na população, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem levantado as principais demandas da gestão local. Após apresentar 17 reivindicações para ações emergenciais de enfrentamento à Covid-19, a entidade entregou ao Ministério da Economia pedidos específicos referentes aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), ao Valor da Terra Nua (VTN) e ao Fundo de Exportações/Lei Kandir.

Com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência, os Entes estaduais e municipais com RPPS não podem ter uma alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União. A exceção é para aqueles que não tiverem déficit atuarial a ser equacionado. A Portaria 1.348/2019 estabeleceu 21 de julho deste ano como prazo de adequação, mas, considerando as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia do coronavírus, a CNM pede que a data seja estendida para 31 de dezembro de 2021.

A solicitação, entregue ao secretário da Previdência, Bruno Bianco, é urgente porque as novas regras são requisito para obtenção do exame do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Além disso, se não atendidas, podem gerar apontamentos de irregularidade nos Tribunais de Contas Estaduais e na Secretaria de Previdência. Consequentemente, os Municípios ficam com bloqueios no acesso a transferências voluntárias.

VTN
Outro prazo para o qual a Confederação pediu prorrogação – nesse caso, ao secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto – é o da entrega do Valor da Terra Nua. Se não enviarem o levantamento atualizado até 30 de abril, os Municípios podem ter o convênio com a União para cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) denunciado. Perdem, assim, uma importante fonte de arrecadação municipal.

Em razão da crise sanitária e da necessidade de foco das prefeituras nos serviços e nas ações de saúde, o movimento municipalista solicita mais 90 dias. Vale lembrar que a atualização do VTN demanda uma série de procedimentos, como levantamento técnico de preços de terras, seleção e processamento de dados e até contratação do profissional legalmente habilitado.

Lei Kandir
Pleitos históricos e que representam grande impacto nos cofres públicos também voltam a ser tratados com o Ministério da Economia. É o caso do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e da Lei Kandir. A Confederação lembra que, desde 2018, o FEX não é creditado e, nesses três anos, o montante aos Estados e Municípios somaria R$ 5,85 bilhões – R$ 1,462 bilhão somente aos Entes municipais. Os recursos são ainda mais significativos se somados aos repasses da Lei Kandir, que deixaram de ser feitos em 2019 e, de lá para cá, considerando que não há previsão até o final do ano, Estados e Municípios deixarão de receber mais R$ 3,056 bilhões – R$ 764 milhões ao governo municipal.

A importância de destinar mais recursos para ações de saúde nesses Entes da Federação foi reconhecida pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, em entrevista à rádio CBN nesta semana: “Devemos garantir que qualquer Município ou Estado terá recurso, independentemente da sua situação fiscal. Podemos fazer transferência fundo a fundo”. E concluiu que “o que for necessário estará disponível, via Ministério da Saúde, para Estados e Municípios”.

Fonte: CNM