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Para presidente da AMM, mobilização em Brasília foi positiva; movimento municipalista cobrará resultados

“Muito positivo o movimento que a gente fez em Brasília ao alertar os deputados que o Brasil está nos municípios. A união de todos os municípios que fazem a nossa federação. E do jeito que está em Brasília, com esses pacotes de bondades, pode levar ao colapso da gestão pública”, afirmou o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, no encerramento das atividades da mobilização nacional, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, nessa terça (5 de julho). A primeira atividade dos municipalistas, durante reunião na CNM, foi o alinhamento das demandas, que devem onerar as gestões locais em R$ 73 bilhões.

Na sequência dos trabalhos, o presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinícius, acompanhado do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e lideranças municipais, se reuniu com o presidente da República, Jair Bolsonaro, que se comprometeu em apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. Pauta prioritária do movimento municipalista, o texto proíbe a criação de encargos aos municípios sem a indicação da fonte de custeio.

A matéria já foi aprovada pelo Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados. “Fomos recebidos pelo Presidente da República, no Palácio da Alvorada, onde ele fez questão de receber a Associação Mineira de Municípios. A gente pediu o apoio do Presidente para que faça cumprir aquilo que ele sempre falou: mais Brasil, menos Brasília. Fui à reunião acompanhado de mais de uma centena de prefeitos mineiros, no Palácio do Alvorada. Falamos que, do jeito que está, com a criação de tetos, não dá. Não somos contra nenhum tipo de teto; somos contra criar algo onde não tem a fonte para pagar, pois está enganando as pessoas. E nós não vamos levar os municípios mineiros ao colapso. Nesse sentido, foi uma conversa muito produtiva”, afirmou Dr. Marcos Vinicius.

O último ato da programação da Mobilização Municipalista em Brasília ocorreu no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, atualizou os gestores sobre as articulações no Congresso Nacional, mencionou a possibilidade de avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 e pediu o apoio dos participantes para que pressione os parlamentares na derrubada dos vetos de recursos que estavam destinados à saúde e à educação.

Sobre os vetos, o líder municipalista pediu o apoio dos gestores para que continuem pressionando os parlamentares. “Alertamos, mais uma vez, nossa bancada mineira. Daqui para frente, se continuarem esses atos, a AMM terá que tomar outras providências, que não gostaríamos de tomar, de chegar ao ponto de, novamente, parar as prefeituras. Parece que algumas pessoas só entendem esse tipo de movimento. A gente não quer chegar a esse ponto. Viemos, aqui, alertamos, então, agradeço às centenas de prefeitos de Minas Gerais, que atenderam o chamado da Associação Mineira de Municípios, e me acompanharam em um só coro, para cobrar, reivindicar atitudes dos nossos representantes mineiros no Congresso Nacional”, ressaltou o presidente da AMM.

O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinícius, participou do evento, juntamente com o superintendente executivo da entidade, Everton Campos, diretores da instituição e prefeitos mineiros.

Confira a pauta do evento

Piso do magistério: Sobre o reajuste do piso do magistério que chega a mais de 33%, segundo a Lei 14.113 de 2020, Ziulkoski ressaltou que, com a aprovação da proposta que criou o novo Fundeb, não ficou definido como seria o pagamento do piso. Nesse sentido, a orientação da CNM é que os gestores só concedam o aumento quando houver a definição de dispositivo legal sobre esse ponto. Uma pesquisa feita pela Confederação apontou que mais de 70% ainda não começaram a pagar o piso por falta de uma definição na legislação.

IPI: A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por meio do Decreto 10.979/2022 que alterou a norma constitucional para aumentar a isenção do tributo, vai impedir que os municípios deixem de receber R$ 6,7 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

ICMS e IR: Mais reduções de receitas com mudanças na cobrança das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de alterações do Imposto de Renda (IR) devem comprometer significativamente as receitas municipais. O IR que foi aprovado na Câmara e está no Senado tira mais de R$ 13 bilhões e a questão do ICMS vai acarretar perda anual de cerca de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais.

Pautas no Judiciário: Três matérias fundamentais e de interesse dos municípios aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que trata da redistribuição dos royalties de petróleo e completou 10 anos de espera.

Outra demanda fundamental para as receitas é a revogação da liminar 5.835, do ministro Alexandre de Moraes, que trata da ADI da redistribuição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). São R$ 16,33 bi por ano.

Pauta aguardando julgamento no STF oriunda de uma ação movida pela prefeitura de Criciúma (SC) contra decisão que torna obrigatório o município oferecer creche para crianças de 0 a 5 anos, a decisão sobre o Recurso Extraordinário (RE) 1.008.166 pode impactar em outras prefeituras e trazer prejuízos de R$ 13,8 bilhões.

Encontro de Contas: Os municípios também aguardam há anos pelo Encontro de Contas das dívidas previdenciárias. As prefeituras têm crédito a receber e a CNM vai buscar via legal para que essa negociação ocorra.

PEC 122/2015: Considerada preponderante para evitar a criação de qualquer despesa sem a União definir a fonte de recursos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 é considerada prioridade absoluta das demandas do movimento municipalista. O texto já foi aprovado no Senado e, agora, aguarda análise da Câmara dos Deputados. O pleito foi defendido pelo primeiro vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, que pediu o apoio dos prefeitos.

Confira, no estudo produzido pela CNM, os impactos fiscais aos municípios mineiros das medidas articuladas em nível federal: AQUI

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