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Painel promovido pela AMM divulga possibilidade de municípios receberem repasse tarifário para saneamento básico

Os 635 municípios mineiros atendidos por prestadores de serviços regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) têm o direito de receber até 4% da receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço, por meio do Fundo Municipal de Saneamento. Divulgar esta informação foi o principal objetivo do painel “Repasse de recursos financeiros para os municípios – universalização dos serviços públicos de saneamento”, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), que reuniu mais de 300 participantes e aconteceu na última terça-feira, 26 de novembro, em Belo Horizonte.

O diretor-geral da Arsae-MG, Gustavo Gastão, e o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, comandaram a reunião, e explicaram aos presentes sobre a criação desse fundo especial, que pode viabilizar a realização de projetos e programas de saneamento básico nos municípios que se habilitarem a receber o repasse. Atualmente, apenas pouco mais de 60 municípios se habilitaram junto à Arsae e podem receber. “Nunca tivemos a oportunidade de falar para tantos prefeitos, então foi muito bom e quero enfatizar que a AMM nos ajudou demais a acessar os gestores municipais, além da associação apoiar a causa”, destacou.

Conforme detalhou o diretor-geral da Arsae, a ideia dessa política é ajudar os municípios a terem recursos para universalizar o saneamento. “Mas como fazer isso? A lei nacional do saneamento, nº 11.445, prevê, em seu artigo 13, a criação do fundo e prevê que o recurso seja pra atender as políticas do plano nacional de saneamento. Por isso nós solicitamos e condicionamos a habilitação à existência de um plano municipal de saneamento atualizado, no qual os recursos serão para atender as metas e o que está previsto no plano e o conselho é um controle social local que fará o acompanhamento dessa política”.

Ele explicou que a solicitação é feita à Arsae por meio de um oficio do prefeito solicitando a habilitação do fundo, juntamente com os pré-requisitos e a documentação necessária, que é o plano municipal de saneamento atualizado, a criação de um fundo municipal de saneamento, que vai receber o recurso, e a instituição de um conselho municipal, para fiscalizar as ações.

Licínio destacou que em 79% dos municípios mineiros não há conselho municipal de saneamento, ou seja, não há órgão consultivo para auxiliar na formulação das políticas do setor. No que tange aos investimentos, 70% das prefeituras realizaram investimentos no setor com recursos próprios. Os principais serviços que receberam esses recursos foram limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, o que se justifica pela constante fiscalização do estado.

Prazo para adesão

Neste ano, o prazo para envio da documentação foi prorrogado para 28 de fevereiro, para que os gestores tenham condições de preparar a documentação para habilitar o recurso e receberem a partir de julho de 2020. Saiba mais sobre o que é necessário para a adesão, valores a serem recebidos por cada município, clicando aqui.

Outras demandas

Além de obterem conhecimento sobre a criação do fundo e habilitação do repasse junto à Arsae, os participantes puderam fazer perguntas aos integrantes da mesa. Em virtude da difícil situação do saneamento básico em diversas regiões do estado, houveram muitas perguntas e críticas ligadas à questão do esgotamento sanitária e a atuação da Copasa e Copanor.

Apesar de não ser o assunto prioritário do painel, o diretor da Arsae-Mg destacou que é o papel da Agência ouvir essas reclamações para entender melhor o panorama vivido. “Em várias audiências públicas que participo a gente vai debater um assunto e sempre surgem problemas com relação a qualidade dos serviços prestados ou custos cobrados associados a isso. Temos responsabilidade e temos que ser acionados, escutar as reclamações. A reclamação mais contundente é sempre em relação ao esgoto, tanto pela dificuldade de entender o valor da tarifa quanto os problemas inerentes a operação do serviço de esgoto, já que quando ela ocorre, tem problemas e quando não ocorre ela polui o rio”.  Segundo Gustavo Gastão, o esgoto é hoje o principal problema de saneamento no estado e deve ser enfrentado.