Os 635 municípios mineiros atendidos por prestadores de serviços regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) têm o direito de receber até 4% da receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço, por meio do Fundo Municipal de Saneamento. Divulgar esta informação foi o principal objetivo do painel “Repasse de recursos financeiros para os municípios – universalização dos serviços públicos de saneamento”, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), que reuniu mais de 300 participantes e aconteceu na última terça-feira, 26 de novembro, em Belo Horizonte.
O diretor-geral da Arsae-MG, Gustavo Gastão, e o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, comandaram a reunião, e explicaram aos presentes sobre a criação desse fundo especial, que pode viabilizar a realização de projetos e programas de saneamento básico nos municípios que se habilitarem a receber o repasse. Atualmente, apenas pouco mais de 60 municípios se habilitaram junto à Arsae e podem receber. “Nunca tivemos a oportunidade de falar para tantos prefeitos, então foi muito bom e quero enfatizar que a AMM nos ajudou demais a acessar os gestores municipais, além da associação apoiar a causa”, destacou.
Conforme detalhou o diretor-geral da Arsae, a ideia dessa política é ajudar os municípios a terem recursos para universalizar o saneamento. “Mas como fazer isso? A lei nacional do saneamento, nº 11.445, prevê, em seu artigo 13, a criação do fundo e prevê que o recurso seja pra atender as políticas do plano nacional de saneamento. Por isso nós solicitamos e condicionamos a habilitação à existência de um plano municipal de saneamento atualizado, no qual os recursos serão para atender as metas e o que está previsto no plano e o conselho é um controle social local que fará o acompanhamento dessa política”.
Ele explicou que a solicitação é feita à Arsae por meio de um oficio do prefeito solicitando a habilitação do fundo, juntamente com os pré-requisitos e a documentação necessária, que é o plano municipal de saneamento atualizado, a criação de um fundo municipal de saneamento, que vai receber o recurso, e a instituição de um conselho municipal, para fiscalizar as ações.
Licínio destacou que em 79% dos municípios mineiros não há conselho municipal de saneamento, ou seja, não há órgão consultivo para auxiliar na formulação das políticas do setor. No que tange aos investimentos, 70% das prefeituras realizaram investimentos no setor com recursos próprios. Os principais serviços que receberam esses recursos foram limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, o que se justifica pela constante fiscalização do estado.
Prazo para adesão
Neste ano, o prazo para envio da documentação foi prorrogado para 28 de fevereiro, para que os gestores tenham condições de preparar a documentação para habilitar o recurso e receberem a partir de julho de 2020. Saiba mais sobre o que é necessário para a adesão, valores a serem recebidos por cada município, clicando aqui.
Outras demandas
Além de obterem conhecimento sobre a criação do fundo e habilitação do repasse junto à Arsae, os participantes puderam fazer perguntas aos integrantes da mesa. Em virtude da difícil situação do saneamento básico em diversas regiões do estado, houveram muitas perguntas e críticas ligadas à questão do esgotamento sanitária e a atuação da Copasa e Copanor.
Apesar de não ser o assunto prioritário do painel, o diretor da Arsae-Mg destacou que é o papel da Agência ouvir essas reclamações para entender melhor o panorama vivido. “Em várias audiências públicas que participo a gente vai debater um assunto e sempre surgem problemas com relação a qualidade dos serviços prestados ou custos cobrados associados a isso. Temos responsabilidade e temos que ser acionados, escutar as reclamações. A reclamação mais contundente é sempre em relação ao esgoto, tanto pela dificuldade de entender o valor da tarifa quanto os problemas inerentes a operação do serviço de esgoto, já que quando ela ocorre, tem problemas e quando não ocorre ela polui o rio”. Segundo Gustavo Gastão, o esgoto é hoje o principal problema de saneamento no estado e deve ser enfrentado.
