PEC 01/2015: dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde
Autor: Vanderlei Macris – PSDB/SP Link: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945979 Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela... Read More