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Pagamento do acordo entre AMM e Estado para a quitação do Piso Mineiro de Assistência Social será feito em nove parcelas

O pagamento do acordo entre Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo do estado de Minas Gerais, para a quitação de parcelas atrasadas do Piso Mineiro de Assistência Social (R$85,3 milhões) aos 853 municípios mineiros, será dividido em nove parcelas, a iniciar em junho deste ano e terminar em fevereiro do ano de 2023, sendo transferido diretamente aos Fundos Municipais de Assistência Social.

Este é o terceiro acordo celebrado entre AMM e estado para o pagamento de dívidas com os municípios. O anúncio foi feito durante cerimônia em Coronel Fabriciano, nesta quarta (29), com a presença do governador Romeu Zema, do presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, da secretária de Assistência Social, Elisabeth Jucá, do procurador-geral do MPMG, Dr. Jarbas Soares Junior, além de dezenas de prefeitos, lideranças e autoridades.

O prazo e as próximas ações para o pagamento da dívida foram divulgados durante reunião da assessora do departamento de Assistência Social da AMM, Jéssica Araújo, com a superintendente do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Roberta Kelly Figueiredo, a subsecretária de Assistência Social, Mariana de Resende Franco, juntamente com sua assessora, Marcela Santos, nesta quinta (30).

Na reunião, foi explicado que, após o processo de homologação do acordo assinado ontem, será liberado o termo de adesão a ser assinado pelo prefeito e procurador municipal, por meio do Serviço Eletrônico de Informação (SEI). Serão pagos aos municípios mineiros R$ 85,3 milhões referentes à sete parcelas atrasadas de 2017 e 12 parcelas atrasadas de 2018 do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo.

O pagamento se dará de forma proporcional aos créditos de cada município em relação ao total da dívida, em cada exercício de efetivo pagamento. O acordo destaca ainda que cada município deverá manifestar expressamente sua intenção em aderir ao acordo, seja ele filiado ou não à AMM, retirando também eventuais ações judiciais relacionadas.

Além da AMM e do governo de Minas, acompanharam a resolução do acordo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).

Orientações

A AMM acompanhará de perto o processo e notificará todas as administrações públicas municipais assim que o termo de adesão estiver disponível para assinatura, enviando oficio, juntamente com a SEDESE, com o passo a passo de orientações para o preenchimento do mesmo.

Em caso de dúvidas em relação ao valor recebido por municípios ou outras informações, entrar em contato com a assessora técnica de Assistência Social da AMM, Jéssica Araújo, pelo telefone (31) 2125-2404.