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01/01

CAPMG

Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de dezembro de 2020.

FISCAP

Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2020.

SICOM – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

1º a 31/01 – Envio da remessa do módulo IP.

SICOM – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Envio do módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público

SICOM BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

1º a 31/01 – Envio do módulo Balancete Contábil de dezembro do exercício anterior

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

1º a 31/01 – Envio da remessa de AM de dezembro do exercício anterior.

SISOP-MG

1º a 31/01 – Envio do OBRA do mês de dezembro/2020.

02/01

Abertura da contabilidade do exercício de 2019 (art. 85 e 86 da Lei nº 4.320/64).

Data a partir da qual deve ocorrer a inscrição em dívida ativa dos débitos tributários não pagos até 31 de dezembro do ano anterior (observar o disposto no Código Tributário Municipal).

07/01

FGTS -Recolhimento e GFIP – Entregar – competência dezembro

Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de dezembro do ano anterior, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003). (Regime CLT.)

08/01

CAPMG

08/01/2021 a 17/01/2021 – Período para substituição das informações referentes ao mês de novembro de 2020 (art. 5º da IN 04/2015).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

08 a 17/01 – Substituição de AM de novembro do exercício anterior.

10/01

Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)

Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em dezembro do ano anterior, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).

Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em dezembro do ano anterior (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).

Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência dezembro/2019. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99)

11/01

FISCAP

Último dia para envio das informações relativas ao mês de novembro de 2020.

20/01

Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, na conta MDE (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996).

Repasse de Receitas do salário Educação (decreto 6.003/2006, art. 9º, §§ 2º e 3º)

Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).

Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência dezembro/2019. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS)

INSS – Recolhimento – Ref Dez- Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009

24/01

Publicar a relação mensal das compras realizadas em novembro/2019 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei nº. 8.666/98 e art. 2º , XXIV da IN TCU 28/1999

PASEP – Recolhimento – Competência dezembro/2019. Lei 11.488/2007.

Encaminhar ao Ministério da Previdência os Demonstrativos Previdenciário de Investimentos e Disponibilidades Financeiras; comprovante do Repasse e recolhimento e das contribuições do Ente dos servidores para o fundo ao RGPS; dos valores das contribuições e do aporte e débitos de parcelamento do RGPS do 6º Bimestre do exercício anterior (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1992 e Portaria nº 204/2008).

30/01

LRF

Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício anterior.

Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral.

Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral.

Apresentar a Declaração de débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de novembro do ano anterior(art. 5º da IN RFB nº 1599/2015)

Balancetes do mês de dezembro do ano anterior, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)

Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 6º bimestre do exercício anterior para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF)

RGF, Anexos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre do exercício anterior. (Arts.48 e 55 da LRF)

RGF, Anexos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência do 3º quadrimestre (set-dez/19)do exercício anterior. (Arts.48 e 55 da LRF)

RREO – Anexos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre (Nov-dez/19) do exercício anterior. (Art.48 e 53, §1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT)

Gastos com Ensino. Anexo X da Portaria STN n° 637/2012. Competência 6º bimestre do exercício anterior – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB)

Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de janeiro(art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996).

Inserir no SICONFI/STN dados referentes ao cadastro da Dívida Pública (CDP)- anual-, ao relatório de Gestão Fiscal (RGF) – quadrimestre setembro-dezembro/2019-e o relatório resumido da execução Orçamentária (RREO)- bimestre novembro-dezembro/2019 (art.52 da LRF e Portarias STN 109/02 e 90/03)

SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do exercício anterior ao Ministério da Saúde. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00)

Encaminhar ao SIOPS e SIOPE anexo 8 e 12 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 6º bimestre do exercício anterior

31/01

CAPMG

Último dia para envio das informações referentes ao mês de dezembro de 2020 (art. 2º da IN 04/2015)

Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 1º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF))

Elaboração do Cadastro de Operações de Crédito de que trata a Portaria STN nº 683/2011. Competência exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 3º e 5º da Portaria STN nº 683/2011)

Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência novembro de exercício anterior. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)

Gastos com Saúde. Anexo XVI da Portaria STN n° 637/2012. Competência 6º bimestre do exercício anterior – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde.

Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência dezembro/2019.

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 – 1º/Janeiro/2020 a 31/Dezembro/2020.

Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em dezembro do ano anterior (art. 162, CF).