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FEVEREIRO

18/fev – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996 – até o vigésimo dia).

18/fev – Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).

18/fev – Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF referente mês de dezembro/2021 (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015 – até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente).

25/fev – Recolhimento do PASEP referente a janeiro/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº 11.933/09 – até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ou primeiro dia útil que o anteceder).

28/fev – Publicar no SIGPC a prestação de contas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE (art. 19, inciso III, da Resolução FNDE nº10/2013 – até dia 28 de fevereiro do ano subsequente).

28/fev – Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em janeiro/2022 (art. 162, CF/88 – até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).

28/fev – Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (setembro a dezembro de 2021), em audiência pública na Câmara de Vereadores (art. 9º, §4º da LC nº 101/2000 – até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro)

28/fev – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11º ao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996 – até o trigésimo dia).

28/fev – Verificar se, no bimestre janeiro a fevereiro/2022, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº 101/2000 – no final do bimestre).

28/fev – Apresentar na Câmara o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) para acompanhamento do (PAS) Plano Anual de Saúde.

28/fev – O Poder Executivo deverá enviar ao FNDE, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), a prestação de contas (comprovação da execução dos recursos recebidos, incluídos os rendimentos auferidos), à conta do PNATE (art. 16, caput, da Resolução FNDE nº 5/2015 – até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao da efetivação do crédito).