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O Tempo – Reunião entre Estado, AMM e TJMG pode regularizar repasses para os municípios

Antes de ver o imenso azul
O líder de governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o tucano Luiz Humberto Carneiro (PSDB) afirmou, na manhã desta segunda-feira (11), que uma reunião de conciliação entre o Estado, a  () e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), marcada para a próxima quinta-feira (14), pode solucionar a questão da falta de repasses constitucionais para as cidades. A intenção do Executivo é voltar a depositar automaticamente os repasses de ICMS, IPVA e Fundeb para os municípios e quitar o passivo herdado da gestão de Fernando Pimentel (PT), de R$ 12,3 bilhões, ao longo do ano que vem. Os prefeitos, no entanto, querem uma solução mais efetiva.

“O acerto entre TJMG,  e governo era para ter sido feito no último dia 8, mas o Tribunal de Justiça adiou para o dia 14 e a gente acredita que já vai estar sacramentado. Uma das propostas é que esse repasse seja automático, com a extinção do decreto do Pimentel, mas também trata da revisão dessa dívida do passado, de 2018. O indicativo é que os pagamentos (desse passivo) comece a partir de 2020. Isso já traz tranquilidade aos municípios porque ele já tem uma previsão Orçamentária daquele recurso que é dele, mas no passado não recebeu”, explicou o tucano.

O decreto falado por Carneiro é o de número 47.296, de novembro de 2017, e que instituiu no Estado o chamado Comitê da Crise. Na prática, esse colegiado define para onde vai cada centavo que entra nos cofres estaduais. As prefeituras alegam, no entanto, que o texto descumpre a Lei Complementar 63/1990 e as Constituições federal e estadual. Nessas normas, entre outras coisas, é dito que a parcela de 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassada de imediato para as contas dos municípios, proibindo qualquer tipo de retenção desse tributo.

Coincidentemente, isso não tem acontecido desde que a ordem do petista entrou em vigor, fazendo com o que o Banco do Brasil repasse as quotas municipais diretamente para o caixa do Executivo. Diante disso, diversas prefeituras e a  () entraram com ações na Justiça pedindo a suspensão dessa regra, que continua na gestão de Romeu Zema (Novo). O líder de governo estima que sejam cerca de 600 ações.

“Essa é uma responsabilidade do governo passado e, pelo aperto financeiro que o Estado se encontra, o repasse vai ser feito a partir do ano que vem. Mas, uma vez acertado isso encerra todas essas ações movidas contra o Estado e a gente, se Deus quiser, vamos dar tranquilidade aos nossos municípios. Ao mesmo tempo, eu diria que o governo já resolve uma grande questão para enfrentar problemas maiores, como a renegociação da dívida que vamos fazer com o governo federal”, disse Luiz Humberto Carneiro.

O presidente da  () e prefeito de Moema,  (MDB), afirmou que não estava sabendo desses detalhes, mas que as cidades precisam urgente da quitação do passivo registrado até agora pelo governo de Romeu Zema, de R$ 522,4 milhões, e que os repasses sejam regularizados porque isso não é favor do Estado, mas sim obrigação constitucional.

“A única saída é que eles nos paguem. O passivo do governo Pimentel a gente pode discutir, mas ele (Romeu Zema) tem que nos pagar o que já retiveram de repasses constitucionais, que foi até mais severo que o Pimentel porque ele, em 14 meses, reteu foram R$ 6 bilhões de verbas constitucionais, o Zema foi R$ 1 bilhão em um mês (uma parte já foi paga). O único acordo que tem é ele pagar o que deve”, disparou .

Comitê de crise

Tramita na Assembleia um projeto, de autoria do deputado Coronel Sandro (PSL), que pretende revogar o decreto que criou o chamado Comitê da Crise. Questionado sobre o tema, o presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), afirmou na manhã desta segunda-feira (11) que a questão do decreto é discutível porque é contrário o que se tem na Legislação. Mas, segundo ele, o entendimento é o de que se houver necessidade dessa votação na ALMG, eles vão rapidamente votá-la.

“Mas eu não entendo que a questão dos repasses dos municípios seja necessária (de votar). Me parece que se o recurso lá esteve, e o Banco do Brasil não fez a distribuição desses recursos aos municípios, o banco errou e ele também deve ser o co-responsável pelo pagamentos dos municípios. Não sendo somente esse descumprimento uma obrigação do Estado. E essa deve ser uma discussão que deve ser travada no Judiciário nos próximos meses”, declarou o deputado.

 

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