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O Tempo – Prefeitos cobram do Estado o pagamento de repasses retidos

Na Assembleia Legislativa, Vittorio Medioli, outros prefeitos e deputados discutiram a retenção de verbas constitucionais
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizou uma audiência pública nessa quarta-feira (27) para debater a dívida que o governo do Estado tem com os municípios por causa da prática ilegal de reter verbas constitucionais. Durante a audiência, os prefeitos cobraram do Executivo estadual o pagamento dos repasses. A prática, que teve início com o ex-governador Fernando Pimentel (PT), que reteve R$ 12 bilhões até 2018, continuou nesses dois meses de gestão de Romeu Zema (Novo), com a retenção de mais R$ 1 bilhão.

A audiência foi solicitada pela deputada estadual Rosângela Reis (Podemos) a pedido do prefeito Vittorio Medioli, do mesmo partido. Deputados estaduais, prefeitos e vereadores de várias cidades estiveram presentes e relataram o caos que estão vivendo em suas cidades, algumas com hospitais e escolas fechando as portas.

Diante da falta de um acordo de como será feito o pagamento dos repasses retidos, a presidente da comissão, a deputada Rosângela Reis, afirmou que uma intervenção no governo do Estado não está descartada, devido aos problemas nos repasses para as prefeituras de Minas.

“Uma das propostas é iniciar o pagamento do passivo só em fevereiro de 2020, de forma parcelada. Ainda está em negociação, mas eles (prefeitos) não aceitarão que o valor de R$ 1 bilhão não repassado em janeiro seja incorporado a esse passivo”, garantiu Rosângela.

Somente de Betim, o Estado reteve R$ 182 milhões no ano passado e mais R$ 42 milhões neste ano, totalizando R$ 224 milhões. Durante a audiência, Medioli disse que o Decreto 47.296, de 2017, que criou o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro do Estado, foi usado como “desculpa para roubar o dinheiro das prefeituras”.

Medioli cobrou soluções do governo e propôs um pacto. “Quem não está a favor do governo? Queremos o melhor para Minas, o Estado mais quebrado da federação, que não respeita sequer as normas constitucionais, já que 80% da arrecadação vai para a folha de pagamento do funcionalismo. É preciso um pacto. É isso que oferecemos ao governador. Que ele chame pessoas que podem colaborar, que têm um mínimo de experiência. Chame a Assembleia, os prefeitos, os bancários, os senadores, mas não para serem vacas de presépio e apenas balançar a cabeça, mas para apontar aquilo que deve ser feito. Temos que resolver o problema”, disse.

O prefeito enfatizou ainda que a Constituição Federal assegura que 25% da receita do ICMS tem que ser destinada aos municípios, e que a Lei Complementar (LC) 63, de 1990, ainda determina que esse dinheiro seja depositado nas contas das prefeituras no momento em que a arrecadação for realizada. “A Constituição determina isso, e uma lei complementar garante o automatismo do crédito. É preciso restituir a legalidade urgentemente. Um Estado que não cumpre a lei não pode cobrar isso do cidadão”.

Outro ponto que permanece obscuro para a Associação Mineira dos Municípios e os prefeitos está na atitude do Banco do Brasil (BB), órgão recolhedor de tributos.

A Prefeitura de Betim já entrou com uma ação na Justiça e Medioli sugeriu que os demais prefeitos exijam o repasse do dinheiro retido pela instituição, conforme determinam a Lei Complementar 63 e as constituições federal e mineira. O valor poderia ser pago por meio de um financiamento de longo prazo ou um precatório.

Comissão

Durante a audiência, o governo Zema foi cobrado a prestar outros esclarecimentos. Um deles é relacionado ao decreto que criou o comitê criado por Fernando Pimentel (PT), em novembro de 2017, com o objetivo de combater a crise e que teria tido continuidade com a atual gestão. Os presentes exigiram que sejam apresentadas atas, documentos, e os nomes dos integrantes desse comitê. “É uma bobagem a tal comissão que o Pimentel criou. É fictícia e criou para poder justificar o desvio do dinheiro dos municípios. E o Zema entrou e fez igual”, apontou , presidente da  ().

“Esse acordo entre o governo do Estado e o Banco do Brasil é uma fraude, pois é crime reter verbas constitucionais. Gerou-se uma fraude dentro de um sistema bancário para que os municípios não recebessem os repasses”, completou Vittorio Medioli.

Durante a audiência pública, o representante do Executivo, o subsecretário do Tesouro Estadual, Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, justificou a ação reiterando a situação de calamidade em que se encontravam as contas públicas no momento em que Romeu Zema assumiu. “Não tivemos condições de fazer nada em janeiro, pois não tínhamos nem os dados básicos do fluxo de caixa. Acreditamos que o acordo com as prefeituras (sobre repasses em atrasos) seja fechado em duas ou três semanas”, disse.

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