Home > COMUNICAÇÃO > Notícias > Novo Marco do Saneamento foi aprovado no Senado e segue para sanção presidencial

Novo Marco do Saneamento foi aprovado no Senado e segue para sanção presidencial

O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi aprovado nesta semana pelo Congresso Nacional e vai garantir a milhões de brasileiros acesso aos serviços de tratamento de água e esgoto.

Hoje, no País, 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e 104 milhões não contam com serviços de coleta de esgoto. Com o marco legal, o Ministério da Economia estima atrair R$ 700 bilhões em investimentos para o setor; e gerar cerca de 700 mil empregos nos próximos 14 anos.

Entre as novas regras para o setor aprovadas pelo Legislativo, estão a abertura de licitação para serviços de água e esgoto, a autorização de entrada da iniciativa privada nas concessões e um prazo para os municípios acabarem com os lixões.

Em suas redes sociais, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o marco permitirá a universalização do saneamento no Brasil em até sete anos. E que a aprovação do novo marco legal do saneamento permitirá a universalização do serviço no Brasil em até sete anos. “O saneamento básico repetirá a ampliação de acesso pela qual passou o mercado de telefonia celular após a privatização das companhias telefônicas. Ninguém tinha saneamento e agora vai ter”, completou.

Agora, o Projeto de Lei (PL Nº 4.162/2019) segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Marco regulatório

É um conjunto de regras e leis que regulam o funcionamento de setores que têm agentes privados prestando serviços de utilidade pública, como ocorre, por exemplo, com o setor de telefonia.

Principais mudanças 

Pelo projeto aprovado pelo Congresso Nacional, a ANA, a Agência Nacional de Águas, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, passaria a ser reguladora do setor. Além de continuar com o papel de garantir a segurança hídrica do País, ficaria responsável, também, por definir e organizar as normas para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil.

O texto também permite a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento; e fixa prazo para licitação obrigatória de serviços. Propõe o fim dos chamados contratos de programa, fechados entre municípios e empresas estaduais de saneamento sem licitação.

O novo marco legal também define metas de universalização até 31 de dezembro de 2033: garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com tratamento de esgotos.

O projeto também estabelece novos prazos para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto: até 2021 para capitais e regiões metropolitanas e até 2024 para municípios com menos de 50 mil habitantes.

Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, famílias de baixa renda receberiam subsídios para cobrir os custos dos serviços e gratuidade na conexão à rede de esgoto. Outros critérios também deverão ser atendidos, como não interrupção dos serviços, redução de perdas e melhoria nos processos de tratamento.

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418. (Foto: BBC)