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Portaria do Detran regulamenta autorização de transporte escolar

Os critérios para emissão de autorização de circulação de veículos destinados à realização do serviço de transporte escolar foram estabelecidos pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), por meio da Portaria 1498/2019.  A Portaria estabelece  leva em consideração a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte de escolares.

Na portaria anterior, nº134/2019, era determinado que o veículo destinado ao transporte escolar, tanto público como privado, deveria se submeter à inspeção semestral em Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) ou Entidades Técnicas Paraestatais (ETP). Os municípios não teriam condições de cumprir a previsão, o que acarretou com o pedido da Associação Mineira de Municípios (AMM) de revisão do ato normativo, levando em consideração a peculiaridade dos municípios em regulamentar o transporte escolar.

Entenda o caso

Diante do imediatismo da determinação da Portaria 134/2019, os municípios não teriam condições de cumprir a previsão, o que acarretou com o pedido da AMM de revisão do ato normativo. Nesta condição, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) anunciou a revogação da Portaria 134/2019, durante o 36º Congresso Mineiro de Municípios, em maio deste ano, e criou uma comissão para construir nova regulamentação.

Neste intervalo de tempo, a Associação Mineira da Segurança Veicular (AMSV) ajuizou uma ação, cuja liminar teve seu deferimento e reestabeleceu a validade da Portaria 134/2019. O Estado de Minas Gerais ingressou com agravo de instrumento contra a decisão da liminar e obteve êxito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que manteve a suspensão da referida portaria até a nova regulamentação do ato.

Nesse intervalo de tempo, a Polícia Civil de Minas Gerais realizou uma consulta pública e disponibilizou uma nova minuta da Portaria regulamentadora, estabelecendo novas regras para emissão da autorização de circulação de veículos para transporte escolar, levando em consideração também a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte de escolares.

Em ato consequente, no dia 22 de agosto de 2019, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), publicou a Portaria 1498/2019, estabelecendo novos critérios para emissão de autorização de circulação de veículos destinados a realização do serviço de transporte de escolares.

Confira a PORTARIA 1498 em vigor.

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.