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Nova lei altera o Estatuto do Idoso e dá prioridade a maiores de 80 anos

Foi sancionada, no dia 12 de julho, a Lei N°. 13.466, que altera os artigos 3, 15 e 71 da Lei N°. 10.741, de 1º de outubro de 2003. Com as alterações, os idosos com mais de 80 anos passam a ter algumas prioridades em atendimentos. Conheça o texto da nova:

LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017

Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte

§ 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 3º ………………………………………………………………………..

§ 1º ……………………………………………………………………………….

§ 2º Entre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.” (NR)

Art. 3º O art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte

§ 7º:

“Art. 15. ……………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.” (NR)

Art. 4º O art. 71 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 71. ……………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………….

§ 5º Entre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Mais informações com a assessora do departamento de Assistência Social da AMM, Mayra Camilo, pelo telefone (31) 2125-2432.

Foto: Pixabay. Publicado em 18 de julho de 2017.