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Nota técnica da CNM leva orientações aos municípios sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

Após a publicação da Lei Complementar 173/2020, que estabelece um conjunto de medidas favoráveis à gestão municipal para o combate à pandemia do novo coronavírus – como o repasse de R$ 23 bilhões e a suspensão de pagamentos de dívidas –, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) produziu a Nota Técnica 36/2020, com orientações aos municípios sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Para auxiliar os gestores na compreensão do documento, a equipe técnica da entidade fez uma transmissão ao vivo (live) nesta quinta-feira (28), quando os assessores reforçaram a importância da nota técnica, já que a Lei é ampla e contempla pleitos da gestão local. Destaca-se a extensão do decreto de calamidade pública federal a todos os entes e a garantia de repasses mesmo se o município estiver inscrito no Cauc.

Outro ponto de destaque foi a questão de que  os 15 itens do Cauc não serão requisitos para a transferência do auxílio financeiro, mas vale lembrar que não estão suspensos e continuam a serem cobrados.

Confira a nota técnica da CNM, na íntegra, aqui. E a live na íntegra aqui.

Auxílio emergencial

Os municípios brasileiros devem receber, nos próximos 15 dias, o primeiro repasse de parte dos R$ 23 bilhões da União para que as administrações municipais possam contornar os efeitos do isolamento social e a queda na economia causadas pelo coronavírus. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira, 27 de maio, e publicado hoje como Lei 173/2020 no Diário Oficial da União (DOU). Para os 853 municípios de Minas Gerais, a estimativa de arrecadação com a sanção do PLP será de R$ 2,3 bilhões.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) comemora a conquista municipalista, pleiteada juntamente com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a demais associações estaduais, mas alerta que o recurso a ser enviado aos municípios é bem menor que as perdas. Conforme explica o presidente da AMM, 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, “ele representa apenas um terço dessa impactante queda de receita em todos os municípios com reflexo imediato no atendimento à população. Ou seja, teremos queda de R$ 74 bilhões de receita e o repasse federal será de R$ 23 bilhões”.

Chamado de Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, o PLP teve a tramitação marcada por impasses e mudanças no texto. Nas votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o movimento municipalista lutou por versão favorável à gestão local. O prazo limite para sanção era 27 de maio, mas prefeitos, governadores e parlamentares articularam com o governo para que a proposta fosse sancionada o quanto antes.

Além do montante, a ser creditado na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão suspensos, até dezembro, pagamentos de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e da contribuição patronal dos Regimes Próprios (RPPS). A suspensão será regulamentada pelo Ministério da Economia.

Saiba mais sobre o assunto no portal da AMM (aqui).

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Texto com informações da CNM. Foto: Pixabay.