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Nota da STN esclarece registros contábeis de transações sem efetivo fluxo de caixa

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota técnica SEI nº 1/2018 com o objetivo de orientar os entes públicos para o registro contábil das transações sem efetivo fluxo de caixa. A publicação esclarece os contadores públicos sobre a correta evidenciação dos atos e fatos em que não há fluxo, já que, em muitos casos, o procedimento tem sido feito incorretamente por meio de encontro de contas (compensação de ativos e passivos).

Muitos profissionais, por desconhecimento do assunto, têm registrado os eventos apenas no grupo de natureza patrimonial, como a doação para pagamento de uma dívida por parte do contribuinte, deixando de evidenciar os aspectos orçamentários e de controle obrigatórios.

Apesar de não existir fluxo de caixa, os eventos precisam ser demonstrados na sua plenitude (orçamentário, financeiro, patrimonial e de controle), para que possam compor os demonstrativos e relatórios contábeis corretamente. Desta forma, eles poderão ser utilizados para prestação de contas e tomada de decisões.

Motivos

O não apontamento das informações de natureza orçamentária e de controle pode ter implicações diversas, além de apresentar distorções. Alguns exemplos são no registro do Resultado Primário, Despesa de Pessoal, Regra de Ouro, Repartições tributárias, teto de gastos e vinculações de limites com saúde e educação. O correto lançamento contábil quando não há fluxo de recursos financeiros também é condição de compromisso com a transparência das contas públicas, a população e os órgãos de controle, e atende aos fundamentos da ciência contábil aplicada.

A nota da STN traz três anexos com exemplos de registros de situações específicas de anulações de despesa e execução de multas, como forma de compreensão da regra geral e apresentação da fundamentação teórica. Os contadores municipais devem observar com atenção as orientações e fazer constar todos os registros necessários dos atos e fatos envolvendo as atividades operacional, financeira e patrimonial que alterem ou possam alterar o patrimônio público municipal, mesmo sem a movimentação de recursos financeiros.

Foto: EBC

Fonte: Agência CNM de Notícias. Foto: Pixabay.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.

Publicado em 27 de setembro de 2018.