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Nota Conjunta SEI nº 2/2020 dispõe sobre obtenção de transferências voluntárias do Governo Federal

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi publicada a Nota Conjunta SEI nº 2/2020, da Secretaria Especial de Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pública e Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, na qual constam esclarecimentos sobre as dúvidas relacionadas à calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) e à comprovação dos requisitos para obtenção de transferências voluntárias, em especial, aquelas que dizem respeito às competências da STN.

A nota técnica evidencia que a flexibilização de regras de geração e publicação de relatórios fiscais e de transparência, bem como obrigações perante cadastros de inadimplentes e certificados de regularidade, são bastante razoáveis de serem afastadas nesse contexto do novo coronavírus. No entanto, não cabe à Secretaria ou mesmo ao Poder Executivo Federal interferir na competência do Poder Legislativo e conceder, por ato próprio, a suspensão dos prazos de comprovação dos requisitos de transferências voluntárias, uma matéria reservada à lei complementar.

De modo sucinto, os questionamentos apresentados pelos diversos canais (ouvidorias, e-mails e outros de caráter oficial ou não) buscam orientações ou apresentam pedidos para afastar a necessidade da comprovação, por parte do concedente, dos requisitos necessários para a obtenção de transferências voluntárias oriundas do Governo Federal e destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Confira a íntegra da Nota Conjunta SEI.

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.