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Noções Gerais da Atividade Legislativa e Marco Regulatório foram temas de cursos do CQGP da AMM no interior

Dando sequência à proposta de levar os cursos do Centro de Qualificação para Gestão Pública (CQGP), da AMM, a todas as regiões mineiras, estão sendo oferecidas, de 25 a 30 de novembro, duas capacitações envolvendo 11 municípios.

No dias 25 e 26 de novembro de 2021, a professora Lorena Ribeiro, advogada e Mestre em Direito, apresentou o tema “Noções Gerais da Atividade Legislativa” a servidores públicos dos municípios de Bertópolis, Caraí, Catuji, Fronteira dos Vales, Itambacuri, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Poté, Teófilo Otoni e Campanário.

A capacitação, que aconteceu em Teófilo Otoni, teve como objetivo proporcionar aos vereadores e servidores públicos do Legislativo informações sobre aspectos relevantes da atividade legislativa, tanto de elaboração de textos normativos quanto de sua função fiscalizatória.

Já o curso sobre o Marco Regulatório, acontece nos dias 29 e 30 de novembro, no município de Ipatinga. Ministrado pelo advogado e professor Pedro Leonardo Lopes, o curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc) apresenta a visão de qualidade e efetividade nos serviços prestados e resultados.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é a Lei federal n°. 13.019/14, que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas entre a Administração Pública (nos três níveis de governo: União, estados e municípios) e as entidades civis sem fins lucrativos, com o objetivo de dar mais transparência e sustentabilidade nas parcerias.

Pela nova lei, as organizações da sociedade civil que poderão celebrar o Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas, selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados.

Confira os próximos cursos do CQGP: 

  • 1º e 2 dezembro de 2021: Gestão da saúde nos municípios – Módulo II – Construção do PMS, compras e contabilidade dentro da Portaria 828 de 17/04/20, prestação de contas dos aportes covid-19, impacto da nova lei de licitações nas ações de saúde;
  • 6 e 7 de dezembro de 2021: Legislação e Comunicação Política  – o que pode e o que não pode ser feito durante o mandato.  

CQGP

Somente nos últimos cinco anos, o CQGP da AMM capacitou mais de 12 mil pessoas nos 214 cursos, que contemplam as principais áreas da gestão pública, abordando os principais temas que afetam direta e indiretamente a administração pública municipal.

Conheça a agenda e faça a sua inscrição!

Os cursos do CQGP também podem chegar à sua região, por meio das microrregionais e das prefeituras.

Saiba mais sobre a programação dos cursos e inscreva-se no portalamm.org.br (aqui) e pelo telefone (31) 2125-2411.