A parcela semanal do ICMS creditada pelo governo Estadual na última terça-feira (15/9) assustou as prefeituras mineiras. É que, de acordo com decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) autorizou o Banco do Brasil a creditar o montante de R$20,5 milhões a favor da prefeitura de Araguari e debitando dos 852 municípios mineiros. Confira como ficaram os repasses do ICMS.
A determinação se deve à revisão do Valor Adicionado Fiscal (VAF), referentes aos anos de 2003 a 2013, em razão da produção de energia elétrica declarada pela Usina Hidrelétrica de Emborcação da Cemig.
Acesse o ofício da SEF
Acesse a Resolução do N° 4.810, de 24 de agosto de 2015
Mais informações: Angélica Ferreti, Departamento de Economia da AMM (31) 2125-2430.
Publicado em 16/09/15
