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Municípios têm até 31 de maio para enviarem propostas para programa “Fomento ao Setor Agropecuário – Investimento e Custeio”

Os gestores públicos têm até o dia 31 de maio para enviarem propostas ao Programa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aberto na Plataforma + Brasil, para Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário.

O código do programa é 2200020210002 e o objetivo é apoiar projetos de desenvolvimento e fomento ao setor agropecuário para incentivo à produção agropecuária de pequeno e médio porte, por meio da aquisição e fornecimento de máquinas e equipamentos agrícolas e de processamento agroindustrial; pela realização de obras agropecuárias de desenvolvimento rural; construção e adequação/readequação de estradas vicinais. 

Critérios para seleção 

  • Existência de dotação orçamentária para atendimento aos projetos.
  • Aprovação dos aspectos técnicos das propostas apresentadas.
  • Atender a critérios de legalidade estabelecidos pelo Decreto n 6170/2007 e alterações, e pela Portaria Interministerial 424/2016 e alterações.
  • Estar em situação de adimplência na União, mediante ao SIAFI, CADIN, CAUC e, ainda na administração Estadual e Municipal.

Apresentar projetos neste programa não gera qualquer obrigação de contratação por parte do MAPA, uma vez que não se trata da formalização de instrumento de convênio, configurando apenas apresentação de peça preliminar indispensável à analise e, se for o caso, posterior celebração.  

Mais informações com o assessor do departamento de Captação de Recursos da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 2125-2400.