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Municípios têm até 28 de fevereiro para cadastro no Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional no Siconv

Prefeituras e organizações da Sociedade Civil têm até o dia 28 de fevereiro para enviar propostas voluntárias, no Sincov, para o Programa 2070 – Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional (3000020190001), da Política Nacional de Apoio à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, do Ministério da Justiça.

Conforme o artigo 2º da portaria nº 212, de 28 de novembro de 2018: As propostas de convênios poderão ser apresentadas pelos órgãos competentes pelas políticas de desenvolvimento social, assistência social e afins dos Poderes Executivos dos municípios e do Distrito Federal ou ainda, organizações da sociedade civil e entidades privadas sem fins lucrativos aptas a celebrarem convênios com o Governo Federal nos termos da legislação em vigor.

As propostas deverão ser acompanhadas por declaração de Anuência da Secretaria responsável pela Administração Penitenciária da Unidade da Federação e por declaração do Juiz de Direito cuja competência abranja a Execução Penal da Comarca em que o projeto proposto será executado.

Mais informações com o assessor do departamento de Captação de Recursos da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.

Publicado em 14 de fevereiro de 2019.