Home > COMUNICAÇÃO > Notícias > Municípios têm até 25 de abril para se manifestarem sobre impacto de mineração em seus territórios

Municípios têm até 25 de abril para se manifestarem sobre impacto de mineração em seus territórios

A Agência Nacional de Mineração (ANN) enviou ofício à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG) alertando os gestores públicos sobre o prazo, até o dia 25 de abril, para se manifestarem sobre impacto da mineração em seus territórios.

No documento, “Participação da CFEM para os municípios afetados pela presença de estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida”, a ANN ressalta que a inclusão no rol dos entes federativos beneficiários da compensação ou correção das informações utilizadas para o cálculo poderá ser requerida mediante solicitação acompanhada dos documentos:

I – em se tratando de ente federativo afetado pela presença de ferrovias ou dutovias:

  1. a) processo(s) minerário(s) ao(s) qual(is) a(s) instalação(ões) está(ão) ligada(s);
  2. b) documento declaratório da ANTT descrevendo a tonelada média e a extensão da malha ferroviária relativas à substância mineral transportada nas ferrovias do ente federativo;
  3. c) documento declaratório da ANTT ou da empresa operadora do duto descrevendo a tonelada média e a extensão relativas à substância mineral transportada nas dutovias do ente federativo;
  4. d) geometria (Linha) das instalações, em coordenadas geodésicas no Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (datum SIRGAS2000), em meio digital, formato shapefile, juntamente com seu respectivo memorial descritivo;
  5. e) documento fiscal ou aduaneiro que comprove que há transporte/movimentação de substância mineral no ente federativo.

II – em se tratando de ente federativo afetado por operações portuárias ou de embarque e desembarque de minérios:

  1. a) processo(s) minerário(s) ao(s) qual(is) a(s) instalação(ões) está(ão) ligada(s);
  2. b) declaração do responsável pela construção ou operação da infraestrutura (concessionário, permissionário, etc.) atestando a existência da instalação; e
  3. c) documento fiscal ou aduaneiro que comprove que há transporte/movimentação de substância mineral naquele ente federativo.

III – em se tratando de ente federativo afetado pela existência de estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida:

  1. a) processo(s) minerário(s) ao(s) qual(is) a(s) instalação(ões) está(ão) ligada(s); e
  2. b) geometria (Polígono) das instalações, em coordenadas geodésicas no Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (datum SIRGAS2000), em meio digital, formato shapefile, juntamente com seu respectivo memorial descritivo.
  • 2º A solicitação deve ser efetuada através do Processo SEI específico, conforme disponibilizado no sítio eletrônico da ANM na internet, e instruída com documentos em meio eletrônico.

Confira o ofício na íntegra aqui.

Foto: Arquivo/Agência Brasil.

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418.