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Municípios recebem segundo repasse de ICMS e Fundeb do mês nesta terça-feira (12)

Os caixas das prefeituras mineiras recebem nesta terça-feira (12 de novembro) o repasse da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente à segunda semana do mês. Esta será a segunda transferência feita após entrar em vigor a Lei nº 23.387, que garante o repasse automático dos impostos ICMS e IPVA e da cota-parte do Fundeb diretamente aos caixas das prefeituras mineiras.

Conforme dados da Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda, o montante bruto do primeiro repasse foi de R$ 518.012.103,88. Já o valor líquido, descontado o Fundeb, é de R$ 414.409.682,40.

As prefeituras recebem, também nesta terça-feira, R$ 316.325.657,08, destinados à cota-parte dos municípios para o Fundeb.

Valores repassados

  • ICMS: R$ 518.012.103,88
  • FUNDEB ICMS: R$ 310.807.262,33
  • FUNDEB IPVA: R$ 1.802.525,67
  • FUNDEB ITCD: R$ 3.715.869,08

O deposito é feito no segundo dia útil de cada semana, conforme artigo 5º da Lei Federal 63/1990.

Mais informações no Portal das Transferências da AMM (clicando aqui), e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Fonte: SEF/MG, com informações do departamento de Economia da AMM.
Foto: pixabay.