Home > Comunicação > Notícias > Municípios recebem repasse adicional do 1% do FPM nesta quarta-feira (9)

Municípios recebem repasse adicional do 1% do FPM nesta quarta-feira (9)

Os municípios mineiros recebem nesta quarta-feira, 9 de dezembro, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As prefeituras irão partilhar o montante de R$ 575 milhões. O recurso extra representa uma conquista do movimento municipalista.

O repasse é referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR), contabilizados entre o início de dezembro do ano passado até o final de novembro deste ano. Os cálculos são feitos com base no relatório de avaliação fiscal do Ministério da Economia, que, neste ano, chegou a alcançar o montante de R$ 464.511 bilhões.

A CNM estimou o valor do 1% em R$ 4,6 bilhões, ou seja, uma estimativa 6% maior do que o valor efetivamente realizado. E, se comparado ao ano de 2019, que foi de R$ 4,5 bilhões, o valor é menor em 2,6%.

Ao longo dos últimos 14 anos, os cofres dos municípios brasileiros receberam R$ 43,2 bilhões relacionados a repasses extras. A CNM e AMM reforçam que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele é uma transferência constitucional e, por isso, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e, consequentemente, deve ser aplicado em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

Mais informações no Portal das Transferências da AMM (clicando aqui), e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Fonte: AMM, com informações da CNM.