Home > Comunicação > Notícias > Municípios podem utilizar sistema para fiscalização do ISS

Municípios podem utilizar sistema para fiscalização do ISS

Já está disponível para cadastramento de dados o sistema desenvolvido pelas instituições financeiras em parceria com o Serpro com a finalidade de fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida está liberada para os que atualizaram os Códigos Tributários em atendimento à Lei Complementar (LC) 157/2016, que dispõe sobre o Imposto.

O objetivo da ferramenta é facilitar os procedimentos de fiscalização do tributo relativos às operações feitas no domicílio do tomador, por meio dos serviços com as transações com o cartão de crédito ou débito e congêneres, além dos serviços de administração de planos de saúde, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), entre outros.

O sistema denominado pelas Instituições financeiras de Declaração Padronizada do ISSQN está disponível por meio do endereço www.dpi.org.br e só poderá ser acessado com o uso de uma certificação digital válida de pessoa jurídica, ou seja, com um e-CNPJ.

Nesse sistema, o município poderá cadastrar até dez servidores que possuem certificação digital própria (e-CPF) e poderão consultar e fazer os donwloads de arquivos com as informações detalhadas sobre os valores repassados a título do ISSQN.

Do número de servidores habilitados, até dois poderão ser cadastrados com a competência de atualizar os dados dentro do sistema além de poderem incluir ou alterar novos usuários habilitando-os ao uso da ferramenta. Acesse aqui o material.

Fonte: CNM.
Publicado em 21 de fevereiro de 2018.