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Municípios podem ter bloqueio no repasse do FPM por irregularidades no PASEP ou INSS

A Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta os gestores municipais a ficarem atentos às possíveis irregularidades no recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ou INSS para evitar bloqueio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do dia 20 de março.

 

Conforme determina o artigo 160, parágrafo único, da Constituição Federal, a entrega do Fundo de Participação pode ser condicionada à regularização de débitos com o Governo Federal e suas autarquias. Isso geralmente ocorre por inadimplência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou por inadimplência do PASEP, na RFB.

 

Para obter a liberação do recurso retido, entre em contato com o órgão regional, responsável pela retenção. Para o caso de retenção do PASEP, o município deverá regularizar a situação na Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil. Conforme informações disponibilizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os recursos estarão disponíveis no 1° dia útil subsequente à autorização da Coordenaçao-Geral de Cobrança do RGPS. 

Mais informações no link:http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/Entesbloqueados_novosite/lisbloqmun.asp

 

Publicado em 14 de março de 2017.