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Municípios podem solucionar impedimentos em obras públicas por meio do Destrava Minas – 853 do TJMG; documentação deve ser enviada à AMM

A Associação Mineira de Municípios (AMM) é integrante do Comitê Interinstitucional responsável pelo desenvolvimento do Destrava Minas-853, importante projeto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que busca solucionar impedimentos que dificultam a retomada das obras públicas e acelerar a execução e finalização das mesmas, conforme a portaria conjunta nº 34/PR-TJMG/2021.

Conforme o art 3º dessa Portaria, “Caberá à Administração Pública municipal, com o apoio da respectiva Procuradoria municipal, a coordenação das atividades de pesquisa e levantamento de decisões judiciais, proferidas no âmbito do Poder Judiciário, que, em caráter liminar, tenham suspendido obras públicas do Poder Executivo municipal, por razões de fato e de direito afetas a aspectos estruturais ou ambientais dos projetos”.

Os municípios interessados em destravar obras devem se cadastrar por meio de manifestação de vontade a ser encaminhada à AMM ou diretamente ao Presidente do Comitê. As microrregionais poderão aderir aos esforços para o destravamento de obras públicas localizadas nos limites dos respectivos municípios mediante apresentação de manifestação de vontade.

Na manifestação de vontade, cada administração pública municipal deve enviar oficio, constando:

  • nome do município
  • nome da comarca
  • número do processo
  • tipo de obra pública

Os ofícios devem ser encaminhados ao gabinete da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no seguinte endereço:

Gabinete da Presidência (GAPRE) – Av. Afonso Pena, 4.001, Serra, BH, MG, CEP: 30.130-911 – (31) 3306.3130 – gapre@tjmg.jus.br

Ou encaminhar para a AMM, no endereço:

Avenida Raja Gabaglia, 385 , Cidade Jardim, BH, MG – CEP 30.380-103

Confira a portaria na íntegra : http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/tt00342021.pdf 

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Mais informações com Aline Amaral, pelo telefone (31) 2125-2425.

Foto: Cerimônia para a assinatura do documento que cria o Comitê Interinstitucional aconteceu  no TJMG, em Belo Horizonte, no dia 17 de junho. Além da AMM, o Comitê será integrado pela Assembleia Legislativa (ALMG), pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo município de Belo Horizonte.