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Municípios podem consultar estimativas de recebimento com o ISS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou estimativa de redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS), que incide sobre cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde para os municípios. O fato se deu com a sessão conjunta do Congresso Nacional, na noite da última terça-feira, 30 de maio, quando os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo Governo Federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios.

Confira o valor destinado a cada município mineiro aqui.

Vale ressaltar que a Associação Mineira de municípios continuará na incansável luta pela redistribuição de recursos e tributos e ainda fiscalizará a justa divisão do ISS.

O que muda
Os trechos vetados pelo Planalto tratavam da mudança do local de recolhimento do imposto. Ou seja, se a lei fosse sancionada como expressa no texto aprovado pelo Congresso no fim do ano passado, os serviços de administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço. Além disso, o ISS das operações de leasing – arrendamento mercantil – e planos de saúde também seriam devidos no domicílio do tomador.

Publicado em 31 de maio de 2017.