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Municípios mineiros têm até 2 de março para solicitar habilitação no programa ICMS Turismo

Os municípios mineiros que pleiteiam o ICMS Turismo para 2021 devem ficar atentos ao prazo para enviar a documentação comprobatória relativa ao ano de 2019. O sistema “ICMS Turismo” está aberto até o dia 2 de março.

A iniciativa é da Superintendência de Políticas de Turismo (SPT) da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, (Secult). Vale lembrar que, para acessar o sistema, é necessário que os gestores municipais tenham cadastro no Núcleo do Sistema ICMS Turismo da Secult. Os municípios que forem habilitados no programa ICMS Turismo em 2020 começarão a receber os repasses em janeiro de 2021.

Outras informações podem ser obtidas pelos e-mails ana.gusmao@secult.mg.gov.br e rafaella.lemos@secult.mg.gov.br.

ICMS Turismo

O ICMS Turismo é destinado aos municípios mineiros, nos termos da Lei Estadual n. º 18.030/2009, e visa estimular a implementação de um planejamento sustentável de programas e projetos voltados ao desenvolvimento turístico nos municípios mineiros e suas respectivas regiões.

Para ter direito ao repasse, o município anualmente precisa comprovar o atendimento aos seguintes critérios obrigatórios:

  • Participar do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;
  • Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;
  • Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;
  • Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.

Mais informações com a assessora do departamento de Cultura e Turismo da AMM, Brenda Grandioso, pelo telefone (31) 2125-2437, e neste link: www.cultura.mg.gov.br.

Foto: Edson Nagase/Prefeitura de Ouro Preto.