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Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito devem assinar convênio no dia 23 de agosto

Os municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) devem assinar o convênio para municipalização do trânsito, no dia 23 de agosto, às 15 horas, no Auditório da Delegacia Especializada de Acidente de Veículos na Rua Sergipe, 57, em Belo Horizonte.

O convênio venceu em 31 de dezembro de 2016. “Só agora está sendo renovado e valerá a partir da data de assinatura para tão somente os 64 municípios integrados ao SNT, os quais assinarão o documento no dia 23 de agosto, municípios que municipalizaram a gestão do trânsito”, destaca a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti.

Já os demais 789 municípios, não integrados ao SNT, ainda não há previsão de assinatura do convênio. Dessa forma, os valores das multas arrecadadas na competência municipal, por agente de trânsito do Estado para as infrações de (Circulação, parada e estacionamento), previstas na Resolução do Denatran 66/98, alterada pela 121, de 14 de fevereiro de 2001, do Contran, estão no cofre do Estado sem previsão de repasse aos municípios.

Documentos

O termo de adesão ao convênio e a relação de documentos deverão ser entregues à Coordenação de Apoio Administrativo do Detran, na Avenida João Pinheiro, 147, Centro, em Belo Horizonte, CEP: 30.130-180, aos cuidados de: Dr. Fernando Dias da Silva.

Termo de Adesão

Siga corretamente as instruções para preenchimento do Termo de Adesão ao convênio:

  • Preencher o Anexo I Termo de Adesão.
  • Nome do Município.
  • Nome do Exmo Senhor Prefeito Municipal, com RG e CPF.
  • Colher assinatura do Exmo Sr. Prefeito.
  • Imprimir o Termo de Adesão e o Plano Trabalho, em quatro vias de igual teor, devendo o Exmo Senhor Prefeito Municipal assiná-las e, também, rubricar todas as páginas constantes do documento.
  • As testemunhas, também deverão rubricar todas as páginas do plano de trabalho.
  • Enviar as quatro vias do termo assinado para Coordenação de Apoio Administrativo do Detran.

Documentação

Anexar a documentação (em uma via apenas):

  • Cópia do CPF e RG do Exmo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal.
  • Termo de Posse do(a) Exmo(a)Senhor(a) Prefeito(a) Municipal.
  • Diploma Eleitoral atual do(a) Exmo(a)Senhor(a) Prefeito(a) Municipal.
  • Cópia do comprovante de inscrição Cadastral do Município (CICM).
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Confira os documentos 

Municípios convocados 

Alfenas

Araguari

Araxá

Barbacena

Belo Horizonte

Betim

Bom Despacho

Caratinga

Confins

Congonhas

Conselheiro Lafaiete

Contagem

Coronel Fabriciano

Diamantina

Divinópolis

Esmeraldas

Frutal

Governador Valadares

Ipatinga

Itabira

Itabirito

Itajubá

Ituitaba

Igarapé

João Monlevade

Juiz de Fora

Lagoa Santa

Lavras

Mantena

Mariana

Martinho Campos

Matozinhos

Montes Claros

Nova Lima

Novo Cruzeiro

Oliveira

Ouro Preto

Passos

Patos de Minas

Patrocínio

Pedro Leopoldo

Poços de Caldas

Ponte Nova

Pouso Alegre

Ribeirão das Neves

Sabará

Santa Luzia

São João Del Rei

São José da Lapa

São Lourenço

São Sebastião do Paraíso

Sete Lagoas

Teófilo Otoni

Timóteo

Tiradentes

Três Corações

Três Pontas

Ubá

Uberaba

Uberlândia

Varginha

Vespasiano

Viçosa

Janaúba

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Imagem: site multadetransito.com. Publicado em 17 de agosto de 2017.