Home > Comunicação > Notícias > Municípios devem comprovar execução de recursos para Centrais de Regulação do SUS

Municípios devem comprovar execução de recursos para Centrais de Regulação do SUS

Os municípios deverão comprovar ao Ministério da Saúde a execução dos recursos financeiros transferidos para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme a Portaria 2.615, publicada no dia 22 de agosto, no Diário Oficial da União, o prazo para a prestação de contas se encerra no dia 31 de dezembro.

A fim de esclarecer sobre a comprovação e alertar sobre os prazos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a lista dos Entes contemplados com incentivos financeiros de investimento. Eles apresentaram proposta, homologada e legitimada pela pasta – nos termos da Portaria 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, vigente à época –, e fizeram jus ao recebimento de recursos liberados em três etapas.

A primeira etapa corresponde a 30% do valor total aprovado, mediante publicação de portaria específica e homologação da proposta pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB). A segunda etapa correspondente a 40% do valor total aprovado, liberado mediante comprovação da publicação oficial do processo de compra dos objetos. E a terceira etapa correspondente a 30% do valor total aprovado, liberado mediante demonstrativo dos gastos efetuados nas etapas anteriores.

Procedimento

Esses Entes deverão comprovar no Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (DRAC/SAS/MS) a execução dos recursos financeiros, para atender ao disposto no art. 14 da Portaria 2.923/GM/MS, de 28 de novembro de 2013.

Para comprovar a execução dos recursos, é necessário entrar em contato com o Ministério, pois o Ente deverá preencher relatório descritivo e planilha padrão fornecida pelo órgão. A prestação de contas deverá ser feita até 31 de dezembro de 2018. Encerrado o prazo, a pasta tomará as providências para que estados, Distrito Federal e municípios restituam ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) o recurso financeiro não utilizado para os fins citados, nos termos da legislação vigente.

Consulte a listagem dos Entes aqui.

Os Entes listados deverão entrar em contato com a Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação, por meio dos telefones (61) 3315 5841/ 5872 ou e-mail: cgra@saude.gov.br.

Fonte: Agência CNM de Notícias.

Publicado em 27 de agosto de 2018.