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Municípios com mais de 20 mil habitantes ainda podem elaborar Planos de Mobilidade Urbana

Os municípios com mais de 20 mil habitantes que não elaboraram os seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU), até abril deste ano, conforme determina a Lei nº 12.587/2012, ainda podem cumprir a exigência.

Aqueles que não seguiram a legislação estão proibidos, desde então, de receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados ao setor até que cumpram o requisito.

Essas prefeituras podem, no entanto, continuar acessando financiamentos por meio do FGTS (Programa Pró-Transporte, Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, Refrota, Retrem e Pró-Transporte Setor Privado) até 31 de dezembro de 2019. A partir dessa data, somente serão aceitas propostas das cidades que já possuam o Plano ou as destinadas à elaboração do próprio documento.

Conforme levantamento da Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (Semob), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), até setembro de 2019, 834 municípios declararam possuir o PMU ou estar em processo de elaboração. Desse total, 313 afirmam já ter produzido o documento, sendo que 43% possuem mais de 250 mil habitantes e 79% estão nas regiões Sul e Sudeste.

O PMU é o instrumento de efetivação da política responsável por orientar e coordenar os esforços, ações e investimentos dos municípios para alcançar melhorias no sistema de mobilidade como um todo, incluindo transporte de passageiros e cargas, vias de circulação, calçadas, ciclovias e uso do solo.

Para elaborar o PMU, o MDR disponibiliza assistência financeira por meio de recursos do FGTS para municípios com população acima de 100 mil habitantes, por meio do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana. Para as cidades com população entre 20 e 100 mil habitantes, a Pasta oferece auxílio técnico por meio de duas ferramentas: o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU); e a Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, com uma metodologia simplificada de orientação para a construção do PMU. Após a conclusão da minuta, a proposta deve ser discutida com a sociedade civil, votada pela Câmara Municipal e instituída como Plano por meio de lei municipal ou decreto.

O Sistema de Apoio foi desenvolvido por meio de uma parceria com a Sociedade Alemã de Cooperação Internacional (GIZ, na sigla em alemão), no âmbito do Projeto Eficiência Energética na Mobilidade Urbana. Já a nova edição da cartilha, que atualiza o texto disponibilizado em 2017, oferece assistência técnica aos gestores, disponibilizando uma sugestão de estrutura para o documento, de acordo com o nível de complexidade dos municípios. Para cada item obrigatório, a Prefeitura deve estabelecer objetivos, metas e ações estratégicas que produzam resultado compatível com a PNMU e a política local.

Os municípios podem, ainda, apresentar propostas, inclusive por meio de emendas parlamentares, em ação orçamentária destinada pelo MDR para apoio à elaboração de PMU. Neste ano, as solicitações ocorrem no âmbito do Programa 2048 – Mobilidade Urbana e Trânsito, na ação 10SR – Apoio à elaboração de planos de mobilidade urbana e de projetos de sistemas de transporte público coletivo urbano. A partir de 2020, o MDR disponibilizará a ação 15UE – Planos de Mobilidade Urbana Locais, no âmbito do Programa 2219 – Mobilidade Urbana.

Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9193.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Regional.