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MP de Contas orienta municípios sobre precatórios do Fundef

Os recursos do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devem ser empregados exclusivamente na área da Educação. A recomendação foi a principal pauta da reunião no Ministério Público de Contas de Minas Gerais, no dia 14 de fevereiro de 2019, entre o assistente jurídico da Associação Mineira de Municípios (AMM), Thiago Ferreira, a Procuradora Geral, Elke Moura, e a Procuradora Cristina Melo.

O encontro teve como objetivo instruir os municípios mineiros acerca dos recursos da União destinados à complementação do extinto Fundef, calculados incorretamente entre os anos de 1998 e 2006, e que têm sido utilizados, de forma ilegal e inconstitucional, para custear despesas não afetas à educação. “A assessoria jurídica da AMM está alertando os municípios sobre os gastos provenientes dos créditos do Fundef desde 2017”, reforça o advogado Thiago Ferreira.

Na oportunidade, foi entregue a Recomendação Conjunta MPMG/MPC-MG/MPF nº 01/2018 orientando os gestores de que os recursos provenientes do Fundef devem ser empregados exclusivamente na Educação. Além disso, salienta-se que os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. Outra recomendação repassada pelos órgãos foi a de que os gestores abstenham-se de contratar, por inexigibilidade de licitação, serviços advocatícios para fins de recebimento de complementação de recursos do Fundef.

A recomendação é da Procuradora-Geral, Elke Moura, do Ministério Público de Contas do Estado de Minas (MPC-MG); do Procurador da República, Adailton Ramos Nascimento, do Ministério Público Federal; da Promotora e Coordenadora PROEDUC, Daniela Yokoyama, do Ministério Público Estadual, e o Promotor Coordenador CAOPP, José Carlos Fernandes Júnior. O Ofício foi encaminhado para os 853 municípios mineiros, em caráter preventivo, para que os gestores adotem medidas reparativas, visando assegurar maior efetividade no controle de recursos que devem ter aplicação exclusiva na área da educação.

É importante que os gestores municipais respondam o oficio ao Ministério Público de Contas esclarecendo ao Parquet se ocorreu ou não o recebimento de precatórios do Fundef bem como todas informações mencionadas no documento.

Na foto estão: Dra. Elke Moura, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Dra. Cristina Melo, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Thiago Ferreira, Assistente Jurídico da AMM.

Confira o ofício da recomendação neste link: Recomendação MPMG.

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Publicado em 15 de fevereiro de 2019.