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Movimento municipalista comemora aprovação no Senado da PEC federal que permite transferência direta de emendas; promulgação ocorre nesta quinta-feira (12)

Pauta prioritária do movimento municipalista, a Proposta de Emenda à Constituição que permite a transferência direta de dinheiro para Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de emendas parlamentares individuais foi aprovada pelo Plenário do Senado na noite desta quarta-feira, 11 de dezembro.

Por um acordo entre líderes, a PEC 48/2019 foi aprovada em dois turnos, dispensando os prazos constitucionais, e segue para a promulgação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que tem tido importante atuação na aprovação de pautas municipalistas, anunciou a realização de sessão solene do Congresso Nacional nesta quinta-feira, às 17h, para promulgar o texto, que será a Emenda Constitucional 105.

De acordo com o texto aprovado agora, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: doação, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado. Com a PEC, a doação passa a se chamar transferência especial.

Histórico

A proposta tem origem na PEC 61/2015, apresentada pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann e aprovada pelo Senado em abril, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e constou da pauta de todas as mobilizações municipalistas realizadas neste ano. A atuação do movimento municipalista ficou ainda mais intensa quando a matéria começou a tramitar na Câmara. Houve uma grande mobilização para garantir que os interesses dos Municípios fossem atendidos.

O presidente da CNM defendeu a necessidade da matéria durante audiência pública na Comissão Especial na Câmara. “Essa PEC vem para isso, para que possamos fazer a distribuição do recurso fundo a fundo. O parlamentar indica, o Município abre a conta e o prefeito vai licitar a obra e fazer todo o processo legal para que isso ocorra o mais rápido possível”, destacou Aroldi.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que a matéria é fundamental para desburocratizar o sistema atual. “O Tribunal de Contas tem uma preocupação em relação à fiscalização, mas nada que a gente não possa construir uma saída, uma solução, para que não fiquemos nas mãos da Caixa Econômica. Nós respeitamos a Caixa, mas, da forma que está colocado, tem prefeito que estava com recurso de 2015 a receber. Toda essa burocracia nos tira recursos. Precisamos construir um texto de uma forma que possa garantir total transparência e fiscalização”, afirmou durante evento da CNM.

A medida foi então aprovada na Comissão Especial, em 12 de novembro, e no Plenário da Câmara no dia 19. No entanto, como houve mudanças, o texto teve de voltar para o Senado.

Histórico no Senado

Já no Senado, a articulação foi direta com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre. O movimento municipalista se reuniu com o senador por diversas vezes e em todas lembrou a importância da pauta. “A média de execução de uma emenda parlamentar, quando acontece, é de 36 meses. Tem prefeito que assina o convênio e sai da prefeitura sem receber nenhum centavo para a obra”, explicou o líder municipalista ao parlamentar em reunião no dia em que a matéria chegou ao Senado.

Alcolumbre concordou com a importância da pauta. “Isso é pacto federativo. Colocar o dinheiro na mão dos prefeitos para eles executarem as obras. O prefeito vai fazer uma praça com R$ 150 mil muito melhor e mais rápido, sem ter que dar dinheiro para a Caixa ou para empresas”, concordou Alcolumbre.

Na terça-feira, 10 de dezembro, a matéria foi aprovada na Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e, por acordo, já foi concluída nesta quarta.

Entenda a proposta

Pelo texto, as transferências deveriam ser fiscalizadas pelos órgãos de controle interno e externo de cada Ente, como os tribunais de contas. Emendas dos senadores Álvaro Dias e Major Olímpio, no entanto, resultaram na supressão desse trecho, para que não fosse retirada do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) a prerrogativa de fiscalizar essa transferência de recursos federais.

O relator concordou em suprimir os parágrafos que permitiam a fiscalização das operações pelos tribunais de contas dos Estados, por entender que a PEC “não parece ser o melhor instrumento para inovar nas normas de controle e fiscalização da execução orçamentária”. A supressão, segundo o relator, não afeta o mérito do texto, que não precisará voltar à Câmara.

Para garantir a aprovação, os senadores firmaram o compromisso de que outra proposta será apresentada em fevereiro para deixar explícito no texto o papel do TCU de fiscalizar os recursos repassados. O relator da nova PEC será o senador Antonio Anastasia.

Investimentos
De acordo com o texto, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. A proposta proíbe a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.

Para o relator, essas modificações, feitas pela Câmara, aperfeiçoaram sobremaneira a PEC original. O estabelecimento do patamar mínimo de 70% para investimentos, na visão de Anastasia, permite que o parlamentar que destine até 30% para despesas de custeio, mas exige que se priorizem despesas que tragam um retorno mais duradouro para a coletividade.

Contratação direta

O presidente do Senado elogiou os senadores pelo entendimento que permitiu a aprovação do texto e afirmou que a mudança pode permitir economia de recursos para os Municípios, já que elimina a cobrança de taxas de intermediação da Caixa Econômica Federal e permite a contratação direta para as obras. “Um Município pode fazer uma obra por execução direta. É possível no seu processo licitatório fazer uma obra com menor custo”, avaliou.

Fonte: CNM Imagem: G1