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Ministério Público afirma que fiscalização ambiental tem que ser responsabilidade do Estado e de agência reguladora

Promotores denunciam que 73% das empresas não recolhem a Cfem e que falta de fiscalização corrompe o sistema de certificação de barragens

Um dos mais esperados encontros do 36° Congresso Mineiro de Municípios – o painel “Mineração: os impactos dos desastres ambientais x iniciativas para evitar as tragédias” – movimentou a tarde do segundo dia do evento, nesta quarta-feira (15 de maio), no Estádio Mineirão. Autoridades da política, entre elas prefeitos, deputados e membros do Estado, representantes de entidades ambientais e do Ministério Público participaram ativamente do evento.

De acordo com o Coordenador Regional das Promotorias de Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, promotor Francisco Chaves Generoso, os exploradores de recursos minerais do País estariam sonegando bilhões de reais no principal imposto do setor: a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), conhecida como royalty da mineração. “Quase 73% das empresas não pagam a Cfem e mais da metade dos recursos arrecadados pelo imposto são auferidos em Minas Gerais. O Estado responde a 51,1% de toda a arrecadação de Cfem e produção mineral. São cerca de R$ 800 milhões anuais arrecadados pelas mineradoras em Minas, é muito dinheiro que deveria ser revertido para políticas de proteção ao meio ambiente e ainda sobrariam valores consideráveis para os municípios.

A Cfem é uma espécie de imposto cobrado pela União pela exploração mineral. Os valores recolhidos são distribuídos entre a União (12%), o estado em que é retirado o recurso mineral (23%) e o município (65%). O recurso não pode ser usado para pagamento de dívidas ou de pessoal. Tem de ser destinado a projetos que, direta ou indiretamente, promovam melhoria da infraestrutura, saúde, educação e qualidade ambiental da população. É uma forma de compensar os moradores pela devastação ambiental, gerando recursos para áreas de desenvolvimento.

Generoso ainda acredita que o protagonismo da fiscalização deve ficar a cargo do Estado juntamente com a Agência Nacional de Mineração. “O Estado não pode dizer que não é responsável por fiscalizar a atuação das mineradoras. O Estado precisa assumir um compromisso inclusive no sentido de garantir que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) recolhida deve ser voltada estritamente ao controle e fiscalização ambiental e não se perder no caixa único, avalia o promotor.

Segundo o Prefeito de Congonhas e 2° Secretário da AMM, José de Freitas Cordeiro (Zelinho), é preciso deixar claro que as mineradoras são responsáveis pelas tragédias ambientais, mas que os sucessivos governos também são corresponsáveis. “Temos que ter uma agência reguladora forte como a que está prevista na Medida Provisória 791 de 2017. As mineradoras não podem se autofiscalizarem. É preciso também mudar a forma de fazer a mineração no Brasil. Não há mais necessidade de se falar mais em barragem à montante e à jusante e sim beneficiar o minério a seco”, avalia Zelinho.

A cidade de Congonhas abriga uma das maiores barragens construídas em área urbana na América Latina, a barragem Casa de Pedra com capacidade para 50 milhões de metros cúbicos de resíduos de mineração, o que equivale a quase cinco vezes o volume que irrompeu em Brumadinho e ajuda a explicar a preocupação de Zelinho. “A empresa diz que a construção é moderna e que não existe risco. Mas a barragem de Brumadinho também não tinha risco, de acordo com o laudo de setembro que atestava a sua estabilidade. Então, acho que não existe risco zero em represa nenhuma neste País”, considera o prefeito de Congonhas.

Para o Secretario de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Germano Luiz Gomes Vieira, é necessário fazer um pacto entre todos os entes da federação para garantir que tragédias como a de Brumadinho não voltem a acontecer. “O Estado está empenhado em unir forças em prol da garantia da nossa fauna, da nossa flora, de nossos biomas e, principalmente, em prol das pessoas. Para isso, conclamamos todos, prefeitos, vereadores, instituições públicas e privadas, a se juntarem a esta causa.

Falta de fiscalização corrompe o sistema de certificação de barragens, avalia Ministério Público

Durante o painel da Mineração, o Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público e promotor de Justiça de Brumadinho, Wiliam Garcia Pinto Coelho, divulgou que a força-tarefa constituída para apurar a responsabilidade pelo rompimento da barragem no Córrego do Feijão, obteve na Justiça decisão liminar determinando a indisponibilidade de R$ 60 milhões e a suspensão parcial das atividades da empresa Tüv Süd Bureau de Projetos e Consultoria Ltda. no Brasil. A ação ajuizada pelo MPMG teve como base a Lei Anticorrupção de Empresas (LAC). “Ficou claro a nós, do Ministério Público, que a emissão de declarações de condição de estabilidade da Barragem B1 do Córrego do Feijão não refletiu o estado crítico das estruturas da barragem, que eram de conhecimento dos consultores da empresa certificadora”, diz o William.

Ainda segundo o promotor de Brumadinho, ao dar provimento aos pedidos do Ministério Público, a Justiça determinou que a empresa de origem alemã não poderá fazer “análises, estudos, relatórios técnicos e quaisquer outros serviços de natureza semelhantes relacionados com segurança de estruturas de barragem”, conclui.

O 36° Congresso Mineiro de Municípios, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), acontece nesta terça e quarta-feira, dias 14 e 15 de maio, no Estádio Mineirão. O tema deste ano é: “Novos governos. Perspectivas, Desafios e Compromisso com os Municípios.”

Mais informações no portal da AMM (aqui). Confira a cobertura fotográfica aqui.