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Ministério do Meio Ambiente Institui o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) como ferramenta obrigatória

A Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020, do Ministério do Meio Ambiente, instituiu o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) como ferramenta de gestão e documento de declaração nacional de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

A utilização do MTR Nacional é obrigatória em todo território nacional, para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Os estados brasileiros que possuam sistema de MTR implantados, em processo de implantação ou optarem por sistemas próprios, deverão disponibilizar as informações geradas em seus sistemas em até 90 dias, contados da publicação da Portaria, ou seja, até o dia 28 de setembro de 2020, devendo no prazo de 120 dias, também contados a partir da publicação da Portaria, estar integrados ao MTR Nacional, ou seja, até 28 de outubro de 2020.

Também ficou instituído o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, com o conjunto de informações da situação dos resíduos sólidos no País, a partir do uso obrigatório do MTR Nacional, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos e seu decreto regulamentador, baseado na Resolução CONAMA Nº 313, de 29 de outubro de 2002, e demais normas vigentes.

O MTR e Inventário Nacional serão disponibilizados, em caráter experimental, até a data de 31 de dezembro de 2020, passando a utilização destes instrumentos a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2021.

Recomendamos a leitura na íntegra da Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020.