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Ministério da Saúde publica portaria que libera recursos para ações de vigilância

O Ministério da Saúde autorizou o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde; a Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE. A Portaria 409/2017 foi publicada no dia 13 de fevereiro e contempla 575 municípios mineiros. O crédito será repassado pelo Ministério da Saúde.

Todas as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde recebem o PFVS. Porém, para receber a AFC e o IF para fins de pagamento do piso salarial dos ACEs, o município precisa cadastrar os seus ACEs no CNES e cumprir as exigências legais, de acordo com uma série de portarias ministeriais.

A AFC e o IF destinam-se exclusivamente ao pagamento do piso salarial nacional dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), fundamentais para o desenvolvimento de ações de prevenção e controle da dengue, leishmaniose, chikungunya, entre outras doenças endêmicas no País.

Os recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde, repassados a todos os estados e municípios, destinados ao financiamento das ações de vigilância em saúde, podem inclusive ser utilizados para pagamento de pessoal.

Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, estarão sujeitos à devolução do dinheiro, acrescido de correção monetária.

Confira as planilhas dos municípios contemplados:

Planilha 1.

Planilha 2.

Planilha 3.

Planilha 4.

Planilha 5.

Planilha 6.

Planilha 7.

Planilha 8.

Foto: Pixabay. Publicado em 14 de fevereiro de 2017.