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Ministério da Economia publica Nota Técnica sobre a contabilização dos recursos transferidos pela União aos estados, Distrito Federal e municípios

O Ministério da Economia publicou a Nota Técnica SEI nº 58903/202/ME, que trata da contabilização dos recursos transferidos pela União aos estados, Distrito Federal e municípios, com base na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020

Trata-se de orientações aos entes da federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos em decorrência do artigo 1º da Lei Complementar.

Conforme o artigo 1º, a União entregará aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, no período de 2020 a 2037, o montante de R$ 58 bilhões, sendo que, de 2020 a 2030 serão entregues, a cada exercício, o montante de R$ 4 bilhões.

Confira a Nota Técnica na íntegra aqui: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:11001

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.