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Ministério da Agricultura disponibiliza Programa de Fomento ao Setor Agropecuário – Investimento

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) disponibilizou, no Siconv, o Programa de Fomento ao Setor Agropecuário e os interessados podem enviar as suas propostas até o dia 18 de julho deste ano. O objetivo é incentivar a produção agropecuária de pequeno e médio porte, por meio da aquisição e fornecimento de máquinas e equipamentos agrícolas e de processamento agroindustrial. A proposta também prevê a realização de obras agropecuárias de desenvolvimento rural, além de construção e adequação/readequação de estradas vicinais

O programa atende a administração pública municipal, aos consórcios públicos e empresas públicas ou de economia mista. Os critérios de seleção são: a existência de dotação orçamentária para atendimento aos projetos; aprovação dos aspectos técnicos das propostas apresentadas; atender a critérios de legalidade estabelecidos pelo Decreto nº 6170/2007 e pela Portaria Interministerial nº 424/2016; estar em situação de adimplência junto a União, mediante ao SIAFI, CADIN, CAUC e,ainda, junto a administração Estadual e Municipal.

A apresentação de projetos neste programa não gera qualquer obrigação de contratação por parte do MAPA, uma vez que não se trata da formalização de instrumento de convênio, configurando apenas apresentação de peça preliminar indispensável para a análise e, se for o caso, posterior celebração.