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Minas Gerais se movimenta pelo ressarcimento da Lei Kandir

Aconteceu nessa quarta-feira, 21, no Palácio do Planalto, em Brasília, uma reunião com a presença de uma comitiva de lideranças políticas mineiras, entre deputados, prefeitos e vereadores, com o objetivo de reivindicar e cobrar resoluções do governo federal quanto a Lei Kandir, que retirou o Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos que foram exportados, prejudicando as finanças de estados e municípios. O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que, com a viagem de Michel Temer à Rússia, é o presidente em exercício, recebeu o grupo. O prefeito de Coronel Fabriciano e segundo vice-presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Marcos Vinicius, esteve presente, bem como o prefeito de Betim, Vitório Medioli, e o de Ipatinga, Sebastião Quintão, diretor da regional Rio Doce da AMM.

Na época em que a Lei Kandir foi criada, o governo federal justificou a isenção do imposto estadual sobre exportações como forma de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no exterior. Para isso, a legislação previu transferências da União para o Estado para reduzir o impacto, mas a medida acabou representando grandes perdas. De acordo com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), somente nos últimos 21 anos, Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 135 bilhões, que seriam provenientes do ICMS para produtos exportados, mesmo com a União fazendo os repasses previstos na lei.

De acordo com o deputado federal Fábio Ramalho, coordenador da bancada mineira na Câmara, o encontro foi proveitoso. “Foi ótimo, e o Rodrigo Maia nos recebeu muito bem. Discutimos pontualmente a questão da Lei Kandir, da qual ele próprio está por dentro. Já há uma comissão na Casa para analisar essa legislação”, disse o peemedebista.

Sobre a Lei Kandir

A União deve R$ 135 bilhões aos municípios e ao estado de Minas. Os municípios mineiros têm R$ 27 bilhões em créditos devidos pela União, em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). No total, considerando o que também seria repassado ao Estado, o montante dos recursos a serem compensados soma R$ 81 bilhões. E, ainda, de acordo com a Lei 11.494, de 2007, artigo 3, parágrafo 1, são destinados 20% ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor R$ 27 bilhões.

Com informações do jornal O Tempo