Com o intuito de aprofundar questões fundamentais no cotidiano da administração municipal, que sofreram alterações e têm gerado diversas dúvidas aos gestores, foram pensados dois seminários dentro do 34º CMM: sobre Meio Ambiente e Controle Interno.
Controle Interno
Na primeira palestra do 1º Seminário de Controle Interno, o coordenador da 4ª Coordenadoria de Fiscalização do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), Gustavo Terra Elias, foi bem direto: “Vocês, agentes públicos, são importantes e devem agir. É preciso que o gestor encare o sistema de controle interno como aliado”. Ele enfatizou que, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o controle interno se torna ainda mais essencial”, assegura. Além disso, o coordenador do TCE/MG alertou que o controle interno deve significar segurança para o administrador público, e não um receio.
Para uma plateia formada principalmente por servidores públicos e prefeitos, explicou que controle interno é um processo integrado para enfrentar os riscos da administração pública. Segundo o coordenador, a realidade nos municípios ainda é bem diferente. Servidores presentes à palestra exemplificaram casos de controladores afastados do cargo por “estarem incomodando” a administração pública. Gustavo Terra Elias acredita que é preciso mudar esta visão. “Controlador interno não é fiscal. É um agente necessário para o aprimoramento da gestão”, afirmou.
Saúde e Educação
Na programação da tarde, a advogada especialista em Direito Público, Priscila Viana, falou sobre a atuação do sistema de controle interno na saúde e na educação. Pontos nevrálgicos das administrações municipais, os dois setores são complexos e é preciso conhecer a fundo as legislações específicas de cada um. “Aplicar os percentuais determinados pela Constituição em cada setor é dever, mas aplicá-los com eficiência é o grande desafio. O controlador interno tem que ser eficiente e para isso precisa montar uma boa equipe de auxiliares”, acredita a especialista.
Nessas duas áreas, são quatro focos de ação primordiais que o controlador interno deve seguir: o cumprimento do disposto nos instrumentos de planejamento e gestão; aplicação dos recursos; foco na organização e prestação do serviço e no impacto das ações para a população. “É um público que precisa do melhor. É preciso formar cidadãos com consciência livre e com saúde de qualidade e para isso é necessária uma gestão eficiente”, disse a especialista.
Licenciamento ambiental
No segundo dia do Seminário de Meio Ambiente, o assunto em foco foi a municipalização do Licenciamento Ambiental. Essa responsabilização, definida em fevereiro deste ano, tem gerado muita preocupação entre as prefeituras e até mesmo em empreendedores.Os municípios têm questionado como poderão absorver mais obrigações sem o devido repasse de novas receitas, uma vez que esses órgãos deverão investir em estrutura física, contratação de pessoal especializado, elaboração da documentação e fiscalização visando o atendimento das exigências estaduais.
As responsabilidades e o apoio oferecido pelo Estado aos municípios que passarem a assumir o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de impacto local enquadrados nas classes de 1 a 4, previsto na Deliberação Normativa Copam Nº 213/2017, foram alguns dos temas abordados. A capacitação foi ministrada pelo Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental (SUARA), Antônio Malard, pelo representante da Diretoria de Apoio a Gestão Ambiental (Dagem), Leonardo Fantini e pelas Gestoras Ambientais da Diretoria de Apoio Técnico e Normativo/SUARA/SURAM/SEMAD, Alexandra Monteiro e Luana Barros.
Segundo Malard, a partir do momento que o município assumir a execução do licenciamento ambiental, o estado deixará de atuar de forma supletiva como vem atuando. “O estado passa a não aceitar mais documentos ou protocolos de empreendimentos localizados naquele município. Por isso, é fundamental que a cidade, antes de assumir o licenciamento ambiental, tenha uma estrutura própria com todos os procedimentos e aparatos necessários” apontou.
De acordo com dados apresentados pela SEMAD, apenas o município de Patrocínio aderiu a municipalização ambiental e aproximadamente 35 já se apresentaram para a implementação dessa gestão política.
