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Medida Provisória restabelece regras mais flexíveis para compra de bens e contratação de serviços voltados ao combate da pandemia de Covid-19

A Medida Provisória nº 1.047 que reestabeleceu regras mais flexíveis para as compras de bens e contratação de serviços voltados ao combate da pandemia de covid-19, foi publicada nesta terça-feira (3). A MP replica medidas que constavam nas leis 13.979/2020 e 14.065/2020, mas que perderam vigência no final do ano passado, dispondo sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia.

O texto determina que os entes da administração pública ficam autorizados a não fazer licitação, realizar licitação na modalidade pregão com prazos reduzidos e prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que estabeleça o pagamento antecipado pelos bens ou serviços, desde que eles estejam relacionados ao pronto atendimento de emergências relacionadas à pandemia de Covid-19.

O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres firmados durante o período de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância nacional, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.

Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes das aquisições ou das contratações realizadas com fundamento nesta Medida Provisória.

Leia a Medida Provisória nº 1.047/2021 na íntegra clicando aqui.