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Medida Provisória permite repasse do apoio financeiro aos municípios

A transferência da primeira parcela está prevista para 9 de junho e, para receber os recursos, os prefeitos precisam renunciar ações de natureza financeira contra a União em razão da Covid-19

O governo federal atendeu mais uma reivindicação do movimento municipalista brasileiro e publicou a Medida Provisória (MP) 978/2020 (veja aqui), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira, 4 de junho.

A medida abre crédito extraordinário de R$ 60.189.488.452,00 em favor de estados, do Distrito Federal e dos municípios. A MP atende ao dispositivo previsto no inciso I do § 1º do artigo 32 da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a existência de prévia e expressa de autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) comemora a conquista municipalista, pleiteada juntamente com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a demais associações estaduais, mas alerta que o recurso a ser enviado aos municípios é bem menor que as perdas. Conforme explica o presidente da AMM, 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, “ele representa apenas um terço dessa impactante queda de receita em todos os municípios com reflexo imediato no atendimento à população. Ou seja, teremos queda de R$ 74 bilhões de receita e o repasse federal será de R$ 23 bilhões”.

Para receber os recursos, os prefeitos precisam renunciar ações de natureza financeira contra a União, que tenham como razão a Covid-19, conforme estabelecido pela Lei 173/2020. Em reuniões com prefeitos e entidades estaduais, o presidente da CNM reforçou que o dinheiro não cobrirá todas as perdas registradas pelas prefeituras, por contas das medidas de enfrentamento ao vírus.

“Agora, os prefeitos poderão contar com a transferência da primeira parcela, prevista para 9 de junho”, lembra o presidente da CNM, Glademir Aroldi, que tem alertado sobre a importância da verba para mitigar as dificuldades financeiras e investir em ações de combate ao novo coronavírus Covid-19. Durante encontro semanal com equipe do governo para esclarecer dúvidas sobre o repasse, a necessidade da MP foi apresentada, juntamente com o pedido de que fosse publicada ainda nesta semana. Em atendimento à solicitação, o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram a MP.

Para esclarecer as dívidas dos gestores municipais, a CNM publicou um PERGUNTAS E RESPOSTAS (veja aqui). São 70 itens esclarecidos, desde o que é a lei até as vedações previstas na legislação. O documento on-line aborda os seguintes assuntos: Auxílio Financeiro, Previdência e Contribuição Patronal, Dívidas com a União, Crédito Interno e Externo, Securitização de Dívidas, Alterações na LRF e Proibições.

Fonte: Agência CNM de Notícias.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.