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Medida Provisória estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos da pandemia da Covid-19

O Governo Federal publicou a Medida Provisória Nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021, que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.

Com a publicação, até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, na forma regulamentada em ato dos referidos órgãos, a relação das contratações e renegociações de operações de crédito que envolva recursos públicos feitas diretamente ou por meio de agentes financeiros, com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

Certidões Dispensadas

  • Certidão de débitos trabalhistas.
  • Certidão de regularidade eleitoral.
  • Certidão negativa de inscrição em dívida ativa da União.
  • Certificado de Regularidade do FGTS.
  • Certidão Negativa de Débito (CND).
  • Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas e a elas equiparadas, na contratação de operações de crédito nas instituições financeiras.
  • Comprovação do recolhimento do ITR para concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades.
  • Consulta prévia ao Cadin.

Confira a Medida Provisória aqui.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br. (Foto: Pixabay)