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Medida Provisória altera forma de publicação dos atos da administração pública

Nesta segunda-feira (9) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 896/2019 que traz alterações significativas para a Administração Pública. A MP altera quatro leis, incluindo a Lei de Licitações e a que regula as parcerias público-privadas, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. Com a medida, os órgãos da administração publica em geral poderão divulgar avisos, editais, registro cadastral, extratos, minutas e outros documentos relacionados às concorrências públicas apenas na internet e, em alguns casos, no diário de imprensa oficial dos governos.

Antes a exigência legal considerava a publicação em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região.

Por se tratar de Medida Provisória (MP) produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. As disposições da medida provisória já estão em vigor, mas só produzirão efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da CVM e do Ministério da Economia.

Clique aqui e confira a publicação da MP 896/2019
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-896-de-6-de-setembro-de-2019-215089371

Para mais informações, entrar em contato com o departamento jurídico da AMM, pelo telefone (31)2125-2420, ou pelo email  thiago@amm-mg.org.br.