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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi pauta de curso do CQGP da AMM

No ano passado, foi implantada a lei federal N°. 13.019/2014, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), da AMM, promoveu mais um curso sobre o tema, nos dias 19 e 20 de março, com o objetivo de orientar os participantes sobre os novos aspectos da MROSC. 

A professora Bianca Monteiro da Silva explica que o curso teve como objetivo esclarecer os pontos principais da lei federal N°. 13.019/2014, obrigatória a todos os municípios que celebram parcerias com as organizações da sociedade civil. “Sempre que tiver interesse público e recíproco – nas áreas de educação, saúde, assistência social, meio ambiente, esportes –, a todos os municípios é obrigatório observar as regras da lei. Neste momento, o mais importante é que todos os atores envolvidos entendam qual é a lógica da lei, porquê ela foi criada e aonde queremos chegar com tudo isso. Já tivemos uma série de avanços, mas o caminho ainda é longo e há muita coisa a ser feita”, ressalta.  

A assistente administrativo da prefeitura de Araçuaí, Jacqueline dos Santos Ferreira, fez o curso sobre MROSC pela terceira vez e conta ter sido enriquecedor, como as outras vezes. “A gente compartilha experiências com os outros municípios e vê que não está sozinha. Abriu novas oportunidades, porque a lei não é nova, mas a implementação está começando agora, pois a transição do antigo para o novo foi difícil para nós e para as entidades. E a nossa preocupação é ajudar os municípios e a sociedade”, declarou.  

Saiba mais sobre os cursos do CQGP da AMM aqui.  

Publicado em 25 de março de 2019.