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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é tema de curso do CQGP

O curso “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014 (Lei de Fomentos e Parcerias)” reuniu mais de 50 servidores públicos nos dias 22 e 23 de março de 2017, na Associação Mineira de Municípios (AMM). O curso foi direcionado a gestores municipais, gestores privados de OSCs e servidores públicos.

Promovido pelo Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), da AMM, o curso teve o objetivo de orientar os participantes sobre os novos aspectos que surgiram com a Lei 13.019/2014 (alterada pela Lei 13.204/2015). A Lei já está vigente para parcerias entre a União, estados, o Distrito Federal e Organizações da Sociedade Civil e, também, para as parcerias com municípios, desde janeiro de 2017.

Na avaliação do professor Pedro Leonardo Lopes, graduado em Direito, com pós-graduação em Direito Público, a legislação estabeleceu novo regime legal e seus reflexos dentro das novas regras nas parcerias entre governos e entidades sociais, incluindo aspectos legais e operacionais sobre a nova forma de firmar contratos com o poder público.

A vereadora Kelly Cássia Couto, de Lagoa da Prata, aprovou o conteúdo do curso. “Estou gostando, analisa a Lei, que é bem complexa, mexe com o conforto das pessoas ligadas ao terceiro setor, as instituições. Grosso modo, trata do repasse de recursos do poder público, dos municípios, para instituições que prestam serviços de relevância social. Com a mudança da Lei, a escolha ficou mais criteriosa. Antes, era indicativa. A prefeitura forma uma comissão de técnicos que acompanha o processo do início ao fim.”

Para o secretário de Educação de Teófilo Otoni, Marcos Godinho, o curso contribui com a demanda do município. “O curso destrincha a lei, esclarece as dúvidas. O professor tem uma didática muito boa, e há o complemento muito bom, o material de trabalho, duas apostilhas que dão suporte para entendermos a lei e colocá-la em pratica como se deve. Recursos públicos e prestação de contas das parcerias são as bases”, afirmou o secretário.

Kinara Lunard Moreira, assessora jurídica em Campos Altos, disse que “O curso foi muito útil. A troca de experiências com os participantes também ajuda. Nunca trabalhei com a lei, porque é nova, de 2014, e acaba de entrar em vigor para os municípios. O curso detalha os artigos passo a passo”, concluiu.

Fotos: Ascom AMM. Publicado em 23 de março de 2017.