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Mais de 150 municípios estão com o FPM suspenso por falta de envio dos dados

O Ministério da Saúde delegou ao Banco do Brasil o bloqueio, em primeira etapa previsto para o dia 10 de março, do repasse do FPM de 153 municípios mineiros que não homologaram dados referentes ao 6º bimestre de 2016 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). O repasse está sob a gestão do Ministério da Saúde, conforme procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012, e regulamentados pelo Decreto nº 7.827, de 16/10/2012.

Conforme determina o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, a entrega do fundo de participação pode ser condicionada à regularização de débitos relacionados ao Governo Federal e às suas autarquias. Isso geralmente ocorre por inadimplência no Regime Geral de Previdência Social RGPS, ou por inadimplência do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PASEP, na RFB.

Já a Lei Complementar nº141, de 2012, determina: Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, a verificação do cumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos entes federativos, para fins de condicionamento das transferências constitucionais e suspensão das transferências voluntárias, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº141, de 2012, será feita por meio das informações homologadas no SIOPS.

Parágrafo único: A ausência de homologação das informações de que trata o caput no prazo de até trinta dias após o encerramento do último bimestre de cada exercício será considerada, para todos os fins, presunção de descumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde.

Art. 8º O cumprimento ou o descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde será informado ao Ministério da Fazenda, por meio de processamento automático das informações homologadas no SIOPS.

Caso o ente tenha declarado a informação, porém não atingido o percentual mínimo de aplicação de recursos em saúde, estará sujeito à retenção de valores de suas transferências constitucionais até que o valor regulamentar seja alcançado.

A lista dos municípios que não homologaram os dados está disponível no portal do Siops, pelo link siops.datasus.gov.br/rel_ente_Suspenso.php

Publicado em 10 de março de 2017.