Home > Coronavírus > Leis trabalhistas: análise jurídica da AMM evidencia que decisões dos municípios quanto à quarentena são baseadas em normas gerais da OMS e do próprio Governo Federal

Leis trabalhistas: análise jurídica da AMM evidencia que decisões dos municípios quanto à quarentena são baseadas em normas gerais da OMS e do próprio Governo Federal

A Associação Mineira de Municípios (AMM) realizou análise jurídica acerca das consequências de rescisões de contrato de trabalho em virtude da paralisação das atividades não essenciais durante o período de quarentena imposto pela pandemia do COVID – 19. A questão foi levantada em recente declaração do Presidente da República, que, evocando a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), afirmou o seguinte: “tem um artigo na CLT (art 486) que diz que todo empresário, comerciante, etc, que for obrigado a fechar o seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito, tá ok?” [sic.].

O dispositivo em questão é o artigo 486, que trata dos comportamentos do Estado que poderiam gerar o rompimento de uma relação dele com o particular. “No direito do trabalho, ele tem um viés um pouco diferenciado, que é que o comportamento do Estado possa gerar o rompimento do trabalhador e empregador”, explica o consultor jurídico da AMM, advogado Flávio Boson Gambogi.

Para Boson, a questão levantada parte de uma leitura apressada. “Essas medidas são de caráter geral, elas atingem a tudo e a todos. Não são específicas para um determinado setor. São inclusive força de norma internacional, diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS). E, por sua vez, os municípios estão a obedecer as determinações do próprio governo federal, que editou o decreto de calamidade, que editou portaria falando da forma de contaminação comunitária do vírus. Enfim, o que os municípios estão a fazer é simplesmente cumprindo normas gerais internacionais e da União. Então mais uma vez, não há o que se falar em sua responsabilização”, explica.

O consultor explica ainda que que a hipótese do art. 486 da CLT só seria possível na impossibilidade absoluta de manutenção do negocio. “O que não é o caso, vez que diversas medidas foram adotadas pelo governo federal, quer de ajuda aos empregadores quer visando a manutenção dos empregos.”

O parecer mostra que não há o dever de indenizar se o dano decorrer de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus (Covid19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A entidade internacional defende que a única medida eficaz para conter o contágio e o consequente colapso dos sistemas de saúde locais e assim salvaguardar o interesse público preponderante, qual seja, a saúde da população é a quarentena.

Leia a análise completa Parecer COVID-19 Art. 486 CLT.

Para mais informações, entre em contrato com o Departamento Jurídico da AMM pelo telefone (31)98471-6090 ou pelo email thiago@amm-mg.org.br .