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Lei Kandir: AMM defende encontro de contas entre Estado e União

Julvan Lacerda representa municípios em audiência pública que discute compensação financeira do ICMS

Prefeitos, deputados e representantes de entidades se reuniram na tarde desta segunda-feira (29 de maio), em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) para debater a importância do envolvimento dos municípios mineiros nas discussões sobre o acerto de contas entre o Estado e a União e o impacto da perda da receita tributária proporcionada pela desoneração no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), promovido pela Lei Kandir.

A União deve R$ 135 bilhões aos municípios e ao Estado de Minas. Os municípios mineiros têm R$ 27 bilhões em créditos devidos pela União, em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). No total, considerando o que também seria repassado ao Estado, o montante dos recursos a serem compensados soma R$ 81 bilhões. E, ainda, de acordo com a Lei 11.494, de 2007, artigo 3, parágrafo 1, são destinados 20% ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor R$ 27 bilhões.

De acordo com o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, os gestores públicos municipais sentem as ingerências do Governo Federal sobre a população. “Nós somos os representantes do povo, sentimos na organização estatal as consequências disso, mas quem paga o preço é o cidadão. A nossa proposta é fazer um encontro de contas. Se o Estado estiver financeiramente saudável, assumirá as suas responsabilidades que, hoje, os gestores têm que assumir. Há municípios, com menos de 12 mil habitantes, gastando, em média, 8% das suas receitas para cobrir despesas de serviços que seriam da responsabilidade do Estado. Por isso, essa bandeira é nossa também”, salienta o presidente da AMM.

A representante da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG) Rosiane Aparecida Seabra salientou que, antes da Lei Kandir, em 1997, o ICMS de produtos da mineração era de 13% para exportação e foram desonerados. “Surgiu a necessidade de fazer essa compensação que, para os municípios mineradores é urgente.”

O presidente da “Comissão Extraordinária de Acertos de Contas entre Minas e a União”, deputado estadual Tadeu Martins Leite, salientou que o Estado e os municípios têm R$ 135 bilhões a receber. Por outro lado, o Governo de Minas Gerais também tem uma dívida com a União, no valor de R$ 87,2 bilhões. “Por isso foi proposto esse encontro de contas, para discutir a compensação.”

Decisão do STF

No mês de novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu a importância da pauta dos estados e municípios com as perdas da desoneração e deu o prazo de 12 meses (novembro de 2017) para o Congresso Nacional formular um projeto de lei para definir os parâmetros das compensações. Caso contrário, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecer as regras.

O presidente da AMM reforçou a necessidade da união e mobilização de prefeitos, deputados e representantes do Estado para pressionar o Congresso Nacional quanto à urgência desse projeto. “O discurso é importante, mas precisamos nos movimentar. Nós, que estamos no lugar de representatividade, na linha de frente, temos o dever maior de fazer esse movimento. Porque existe um movimento muito forte na União para que isso não aconteça. O nosso Estado, nós sabemos, está limitado na sua capacidade de investimento. E nós precisamos de investimento”, afirmou Julvan Lacerda.

Projeto em MG

Com o objetivo de garantir a compensação financeira pretendida por Minas Gerais, o deputado estadual Lafayette Andrada apresentou o Projeto de Lei 4318, de 2017, na ALMG, na quarta-feira (24 de maio), para que os recursos apurados sejam compartilhados com os municípios, respeitando os critérios estabelecidos em lei.

Foto: Ascom AMM. Publicado em 29 de maio de 2017.