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Lei Aldir Blanc: municípios que não cumprirem prazo de 60 dias devem reverter os recursos ao estado

Os municípios que não cumprirem o prazo de 60 dias estabelecido na Lei Aldir Blanc devem reverter os recursos que receberam da União ao seu respectivo Estado. As orientações sobre essa determinação foram publicadas no Comunicado 6/2020 da Secretaria Especial da Cultura. No documento, constam os dados bancários de cada um dos estados para que esses municípios façam a transferência.

A Lei Aldir Blanc estabeleceu que os recursos repassados aos municípios devem ser destinados ou ser objeto de programação publicada pelos entes locais em, no máximo, 60 dias, contados a partir da data do recebimento da transferência da União.

O município precisa, para cumprir esse prazo, inserir na sua Lei Orçamentária Anual (LOA) as dotações orçamentárias correspondentes ao montante total de recursos recebidos, divulgando esse ato em seu Diário Oficial ou em outro meio de comunicação oficial, conforme orientado na resposta à pergunta seis da Nota Técnica 54/2020 da Confederação Nacional de Municípios (CNM) “A Lei Aldir Blanc pós-regulamentação federal: orientações aos gestores municipais de cultura”.

O prazo de dois meses não se refere à aplicação, propriamente dita, dos recursos nas iniciativas previstas nos incisos II e III do artigo 2º da Lei Aldir Blanc. Na realidade, a execução orçamentária e financeira, ou seja, o cumprimento dos três estágios da despesa – empenho, liquidação e pagamento – só poderá ocorrer a partir da inserção na LOA, assim como deverá ser efetivada até 31 de dezembro de 2020.

O início do prazo 

Para saber o prazo, o município deve verificar a data que os recursos foram recebidos. Na Plataforma +Brasil, logado no gov.br, o gestor local deve pesquisar o nome do município, na aba “plano de ação”, e, em seguida, clicar no ícone de moedinhas. Serão evidenciados os dados da conta bancária que foi criada para viabilizar a transferência.

A partir dessa informação, o município pode entrar em contato com o gerente da agência de relacionamento do Banco do Brasil em que a conta bancária foi aberta e, dessa maneira, saber o dia exato em que os recursos foram repassados.

Fonte: Agência CNM de Notícias.  

Mais informações com a assessora do departamento de Cultura e Turismo da AMM, Brenda Grandioso, pelo telefone (31) 2125-2437.