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Legislação e gastos públicos foram pautas do encerramento do segundo dia de seminário

Legislação, licenciamento ambiental, gastos públicos e postura ética do servidor público foram temas debatidos na tarde do último dia do “Seminário de procuradores, controladores e ouvidores municipais”, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), em 16 de março de 2017.

Mais conhecida como a Lei Anticorrupção Brasileira, a Lei nº 12.846, integra o sistema de responsabilização decorrente da corrupção e responsabiliza pessoas físicas e jurídicas. De acordo com o superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais, Breno Barbosa Cerqueira Alves, a lei foi resultado do clamor social decorrente de seguidos escândalos de corrupção no País, e, sobretudo, da pressão de investidores estrangeiros, que buscavam reduzir os riscos de investimentos no Brasil.

Breno Alves explicou que a lei estabeleceu a empresas responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de representantes ou terceiros no âmbito da administração pública nacional ou estrangeira. Dispôs, ainda, sobre a responsabilidade de dirigentes e administradores, na medida de sua culpabilidade.

Ao proferir a palestra “Lei de Corrupção – desafios de implementação e responsabilidades”, o superintendente destacou, ainda, que estão sujeitas à lei todas as espécies de pessoas jurídicas de direito privado, constituídas de fato ou de direito, temporárias ou não, personificadas ou não, fundações, associações e sociedades estrangeiras.

Processo administrativo

O advogado Tiago Penna foi o segundo convidado da tarde, quando falou aos participantes do seminário sobre o tema “Processo Administrativo Disciplinar (PAD)”, que, além de registrar, controla a funcionalidade dos agentes públicos. De acordo com o advogado, o processo administrativo disciplinar “é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à administração pública.”

Penna explicou que essa ação deve ter como objetivo a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou absolver indevidamente o servidor acusado, tratando sobre condutas. O objetivo é a apuração de ilícitos funcionais praticados por agentes públicos, cuja penalidade seja suspensão por mais de 30 dias ou penalidade mais grave.

“O PAD é um instrumento utilizado quando há um acusado, caso contrário, é denominado sindicância, quando normalmente não se conhece a autoria e procura-se fazer a investigação. O processo disciplinar deve ser instaurado por portaria da autoridade competente na qual se descrevam os atos ou fatos a apurar e se indiquem as infrações a serem punidas, designando-se desde logo a comissão processante, a ser presidida pelo integrante mais categorizado.”

Licenciamento ambiental 

“Não tem como a gente falar em licenciamento ambiental municipal sem refletir a respeito da repartição de competências dos entes federados da nossa república.” A afirmação é da advogada e consultora Vívian do Carmo Bellezzia na palestra: “Papel do município no licenciamento ambiental”.

A consultora salientou as dificuldades com o Pacto Federativo. “Depois da Constituição de 1988, os municípios alcançaram o status de entes autônomos, com autonomia modulada pela União e pelos estados. A competência legislativa municipal é suplementar. A competência implementadora, por sua vez, é comum, podendo praticar os atos materiais de salvaguarda ambiental. Como a competência implementadora é comum aos entes federados, um município pode fazer o licenciamento ambiental.”

Com essa autonomia, o município passa a ser responsável pela fiscalização e ações em caso de dano. “A gente tem um desafio enorme pela frente e precisamos desenvolver o nosso município, nós precisamos licenciar, porque sem licenciar não tem dinheiro.”

Gastos públicos

A última palestra da tarde foi com o promotor e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais (CAOPP), José Carlos Fernandes Junior, que falou sobre “Gastos públicos: de quem é essa conta?” Na apresentação, o promotor salientou a importância dos servidores públicos praticarem seus atos com responsabilidade. “A sociedade, mais do que nunca, e se valendo dos instrumentos tecnológicos que temos, para trocas de informações, está atenta aos gastos públicos.”

José Carlos afirmou que é preciso a implantação de políticas públicas voltadas à Segurança Pública, à Educação, à Saúde, à moradia, enfim, ao mínimo que se deve dar a um ser humano, para que ele tenha uma vida digna. “Obviamente que Políticas Públicas representam gastos públicos. Para que nós tenhamos, efetivamente, um cofre, de onde tirar os recursos necessários para suportar esses gastos públicos, para que haja equilíbrio, é imprescindível responsabilidade na gestão fiscal.”

Na avaliação do promotor, apenas pelo primeiro artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é possível construir, de forma clara, quais são os pressupostos que devem ser respeitados para que, de fato, possa-se dizer: naquele órgão público, de fato, e não apenas pela propaganda institucional, nós temos, sim, uma preocupação com a gestão fiscal. “Gastos públicos legítimos são aqueles que possam ser publicizados. Não é à toa que alguns gestores têm verdadeira aversão aos portais da transparência”, finalizou o promotor.

No encerramento do evento, o Superintendente-Geral da AMM, professor Gustavo Costa Nassif, agradeceu as presença de todos e convidou os procuradores, controladores e ouvidores a conhecerem o trabalho da Associação, além de dar conselhos, sobretudo àqueles que estão começando uma nova gestão. “Muitas das soluções que precisamos tomar no nosso dia a dia são relativamente simples, na medida em que temos engajamento, determinação, coragem, vontade. O dispêndio de energia é o mesmo, quando fazemos certo e quando fazemos errado. Vamos usar energia para fazer as coisas da maneira correta.”

 

Fotos: Alan Vulcão. Publicado em 22 de março de 2017.